Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
ART. 129 , PAR 5 DO CÓDIGO PENAL . VEREADOR. IMUNIDADES DESCAB...
ART. 129 , PAR 5 DO CÓDIGO PENAL . VEREADOR. IMUNIDADES DESCABIMENTO DO RECURSO. ADJ DATA 03-12-1956 PP-02286 EMENT VOL-00222 PP-00438 EMENT VOL-00222-01 PP-00438 IMUNIDADES DE VEREADOR. DIR. PENAL I DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF
STF - 01/01/1970
ART. 129 , PAR 5 DO CÓDIGO PENAL . VEREADOR. IMUNIDADES DESCAB...
ART. 129 , PAR 5 DO CÓDIGO PENAL . VEREADOR. IMUNIDADES DESCABIMENTO DO RECURSO. ADJ DATA 03-12-1956 PP-02286 EMENT VOL-00222 PP-00438 EMENT VOL-00222-01 PP-00438 IMUNIDADES DE VEREADOR. DIR. PENAL I DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF
STF - 31/12/1969
"HABEAS CORPUS, SUA CONCESSÃO. APLICABILIDADE DA MINORANTE...
"HABEAS CORPUS, SUA CONCESSÃO. APLICABILIDADE DA MINORANTE DO PAR.5 , II DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL . INADMISSIBILIDADE DO REFORMATIS IN PEJUS" ADJ DATA... IN PEJUS, INADMISSIBILIDADE, DIR. PENAL DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF
STF - 01/01/1970
"HABEAS CORPUS, SUA CONCESSÃO. APLICABILIDADE DA MINORANTE...
"HABEAS CORPUS, SUA CONCESSÃO. APLICABILIDADE DA MINORANTE DO PAR.5 , II DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL . INADMISSIBILIDADE DO REFORMATIS IN PEJUS" ADJ DATA... IN PEJUS, INADMISSIBILIDADE, DIR. PENAL DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF
STF - 31/12/1969
PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129 , ART. 140...
prevista no § 4º do art. 129 do CP se restar demonstrado pelo conjunto probatório.... MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129 , ART. 140 E ART. 147 , TODOS DO CP . SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. APLICAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 129 DO CP
TRF1 - 08/04/2005
ART. 129 , PAR 5 DO CÓDIGO PENAL . VEREADOR. IMUNIDADES DESCAB...
ART. 129 , PAR 5 DO CÓDIGO PENAL . VEREADOR. IMUNIDADES DESCABIMENTO DO RECURSO. ADJ DATA 03-12-1956 PP-02286 EMENT VOL-00222 PP-00438 EMENT VOL-00222-01 PP-00438 IMUNIDADES DE VEREADOR. DIR. PENAL I DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF
STF - 31/12/1969
"HABEAS CORPUS, SUA CONCESSÃO. APLICABILIDADE DA MINORANTE...
"HABEAS CORPUS, SUA CONCESSÃO. APLICABILIDADE DA MINORANTE DO PAR.5 , II DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL . INADMISSIBILIDADE DO REFORMATIS IN PEJUS" ADJ DATA... IN PEJUS, INADMISSIBILIDADE, DIR. PENAL DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF
STF - 31/12/1969
PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129 , ART. 140...
prevista no § 4º do art. 129 do CP se restar demonstrado pelo conjunto probatório.... MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129 , ART. 140 E ART. 147 , TODOS DO CP . SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. APLICAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 129 DO CP
TRF1 - 08/04/2005
PRIVILEGIADA. SUSBSTITUICAO DA PENA NA FORMA DO PARÁGRAFO...
- ART. 129 , P. 5, CP - ART. 129 , P. 1, I.... o disposto no parágrafo 5o. do artigo 129, quando se tratar de lesao de natureza... CORPORAL PRIVILEGIADA. SUSBSTITUICAO DA PENA NA FORMA DO PARÁGRAFO 5o. DO ARTIGO 129
TJPR - 17/12/1992
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 , § 9º , DO CP . PRELIMINAR. CONDIÇÃ...
artigo 129 , § 9º , do Código Penal , bem como da materialidade delitiva, resta... artigo 129 , § 9º , do Código Penal , bem como da materialidade delitiva, resta... CRIMINAL. ARTIGO 129 , § 9º , DO CP . PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
TJAC - 17/12/2009
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