Art. 23, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

AMC providencia minuta de convênio com PM-CE

, conforme prevê o artigo 23 , III do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC), Fernando Faria Bezerra e o chefe do Núcleo de Trânsito (Nutran), Francisco Arcelino Araújo Lima

Ministério Público do Estado do Ceará - 04/08/2011

TJSP - Apelação APL 1441082120068260000 SP 0144108-212006.8.260000

o Art. 23 , III , do CTB Recurso provido. apelação Infração de trânsito... da existência do necessário convênio que exige o Art. 23 , III , do CTB Recurso...apelação Infração de trânsito Imposição de multa e apreensão dos veículos

TJSP - 30/09/2011

ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - ART. 23 , II...

, por policial militar, impositiva de multa, por transgressão a norma de trânsito. ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - ART. 23 , III , DA LEI 9503/97 - MULTA POR POLICIAL MILITAR - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ILEGITIMIDADE

TJPR - 08/11/1999

ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - ART. 23 , II...

, por policial militar, impositiva de multa, por transgressão a norma de trânsito. ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - ART. 23 , III , DA LEI 9503/97 - MULTA POR POLICIAL MILITAR - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ILEGITIMIDADE

TJPR - 06/10/1999

APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ...

do artigo 23 , inciso III do mesmo diploma legal. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO... renovar o licenciamento anual dos veículos, nos termos do artigo 23 , inciso III... do artigo 24 , incisos VI , VII e VIII da Lei n.º 9503/97 tem poderes para

TJPR - 06/04/2010

do auto de infração" (fl. 295); (b) art. 23 3, III , do CTB B, alegando que, "embora...

do auto de infração" (fl. 295); (b) art. 23 3, III , do CTB B, alegando que, "embora... Brasileiro (Lei 9503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para.... 369 9 e 380 0 do CC/2002 2 , 23 3 da Lei 8906 6/94 e 12 2 da Lei 1060 0/50

STJ - 10/03/2011

ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - ART. 23 , II...

, por policial militar, impositiva de multa, por transgressão a norma de trânsito. ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - ART. 23 , III , DA LEI 9503/97 - MULTA POR POLICIAL MILITAR - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ILEGITIMIDADE

TJPR - 08/11/1999

ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - ART. 23 , II...

, por policial militar, impositiva de multa, por transgressão a norma de trânsito. ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - ART. 23 , III , DA LEI 9503/97 - MULTA POR POLICIAL MILITAR - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ILEGITIMIDADE

TJPR - 06/10/1999

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE HA...

OS ARTIGOS 22 , IV E V E 23 , III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O DETRAN/DF E A PM/DF SÃO OS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO.... 2.CONFORME OS ARTIGOS 22 , IV E V E 23 , III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O DETRAN

TJDF - 25/11/2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO...

na ação. Apontou como violados os arts. 22 e 23 do Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito, nos termos do art. 23 , III , do CTB , sendo sua participação... os arts. 22 e 23 do Código de Trânsito Brasileiro . Contra-razões defendendo

STJ - 06/11/2006

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO...

na ação. Apontou como violados os arts. 22 e 23 do Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito, nos termos do art. 23 , III , do CTB , sendo sua participação... os arts. 22 e 23 do Código de Trânsito Brasileiro . Contra-razões defendendo

STJ - 07/11/2006

Lei nº 3430 de 11 de novembro de 2005 de Cataguases

9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , doravante denominado CTB , nos termos do seu artigo 25 , do inciso XIII do art. 22 , do inciso III do art. 23 , do inciso XIII do art. 24 , todos do CTB . Art. 2º Revogam

Camara municipal - 11/11/2005