Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
§ 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL...
, AUTOS, (STJ). LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00842 PAR: 00001 CPC-73 CÓDIGO...1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o habeas corpus...: JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar
TRF1 - 20/03/1997
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70043436955 RS (TJRS)
o seu julgamento de plano, a teor do art. 557 , "caput", do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil , onde era permitida tal providência ao Relator da demanda... DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. artIGO 525 do cpc. inadmissibilidade. NEGADO
TJRS - 17/06/2011
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1166876 PR Apelação Cível 0116687-6 (TJPR)
, embora a lei fale em requisito essencial (art. 202 , II , do CPC ), é evidente... em caso de necessidade de arrombamento de portas e móveis - art. 842...Visualização de Acórdão Processo: 0116687-6 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARTA
TJPR - 07/02/2000
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70041970039 RS (TJRS)
LIVRE ACESSO -PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 1. Se o Regulamento estabelece..., caso não lhe seja permitido acesso, v.g. , os arts. 660 e 842 , § 1º , do CPC... na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente
TJRS - 19/10/2011
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