CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 2º Se resulta:
V - aborto:
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 2º Se resulta:
V - aborto:
TJSC - Apelacao Criminal APR 777097 SC 1988077709-7
LESÃO CORPORAL GRAVE. ABORTO (ART. 129 , PARÁGRAFO 2o , V , DO CP ). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABORTO (ART. 129 , PARÁGRAFO 2o , V , DO CP ). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE
TJSC - 04/11/1994
TJPR - Apelação Crime ACR 2765035 PR Apelação Crime - 0276503-5
- LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ABORTO - ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO... EMENTA. CP art. 129 , par 2, V CPP art. 158...O CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ABORTO - ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V
TJPR - 08/04/2005
TJRN - Apelação Criminal ACR 85215 RN 2008008521-5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS... PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V
TJRN - 29/09/2009
TJRN - Apelação Criminal ACR 8521 RN 2008008521-5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS... PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V
TJRN - 29/09/2009
TJRN - Apelação Criminal ACR 62076 RN 2009006207-6
. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO
TJRN - 09/03/2010
TJSC - Apelacao Criminal APR 777097 SC 1988077709-7
LESÃO CORPORAL GRAVE. ABORTO (ART. 129 , PARÁGRAFO 2o , V , DO CP ). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABORTO (ART. 129 , PARÁGRAFO 2o , V , DO CP ). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE
TJSC - 04/11/1994
TJPR - Apelação Crime ACR 2765035 PR Apelação Crime - 0276503-5
- LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ABORTO - ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO... EMENTA. CP art. 129 , par 2, V CPP art. 158...O CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ABORTO - ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V
TJPR - 08/04/2005
TJRN - Apelação Criminal ACR 8521 RN 2008008521-5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS... PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V
TJRN - 29/09/2009
TJRN - Apelação Criminal ACR 6207 RN 2009006207-6
. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO
TJRN - 09/03/2010
PENAL. LEI MARIA DA PENHA . LESÃO CORPORAL COM RESULTADO A...
POR INFRINGIR OS ARTIGOS 129 , § 2º , INCISO V , E 129 § 10º , AMBOS DO CÓDIGO... REGIME SEMIABERTO POR INFRINGIR OS ARTIGOS 129 , § 2º , INCISO V , E 129 § 10º..., DO CÓDIGO PENAL PARA ELEVAR A PENA DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 129 , § 10º
TJDF - 23/03/2012
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2342889/art-129-par-2-inc-v-do-codigo-penal-decreto-lei-2848-40