Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Grávida é autorizada a fazer aborto para poder tratar de tumor
, já que, como consta artigo 128 , inciso I , do CP , é autorizado o aborto
Migalhas - 08/03/2013
Menina de 14 anos estuprada por padrasto poderá abortar
de estupro, faça aborto. O procedimento, previsto no artigo 128 do Código Penal
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 14/12/2012
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPER...
DE QUADRILHA (ART. 128 DO CÓDIGO PENAL ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU...1. O sequestro, tal como autorizado pelo art. 132 do Código de Processo Penal... do mesmo Código, qual seja, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita
TRF1 - 16/11/2012
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPER...
DE QUADRILHA (ART. 128 DO CÓDIGO PENAL ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU...1. O sequestro, tal como autorizado pelo art. 132 do Código de Processo Penal... do mesmo Código, qual seja, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita
TRF1 - 16/11/2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA LEGISLAÇÃO P...
NOS INCISOS I E II DO ART. 128 DO CP -ABORTO NECESSÁRIO E EM CASO DE GRAVIDEZ... de punibilidade para determinada conduta, que, até o presente momento, a lei penal..., e ainda que se reconheça que os artigos da lei penal em questão, diante dos atuais avanços
TRF2 - 23/11/2009
TJMS - Conflito de Jurisdição CJ 26905 MS 2009026905-8
- INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO - ART. 128 DO CÓDIGO PENAL - CABE AO JUÍZO CRIMINAL... - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO - ART. 128 DO CÓDIGO PENAL - CABE AO JUÍZO CRIMINAL
TJMS - 09/11/2009
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA...
, PELOS QUAIS SE VIU O RÉU CONDENADO, PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 128 DO C.P...., PELOS QUAIS SE VIU O RÉU CONDENADO, PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 128 DO C.P.
TJDF - 10/08/2005
Lei nº 2903 de 22 de outubro de 1999 do Rio de janeiro
legalmente a gravidez, conforme determina o artigo 128 do Código Penal . § 1º...Autora: Vereadora Ana Lipke LEI Nº 2903 DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 OBRIGA... DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
Camara municipal - 22/10/1999
Lei nº 8302 de 08 de Março de 1995 de Campinas
no inciso II do artigo 128 do Código Penal Brasileiro será precedida apenas... DENOMINADO ABORTO NOS CASOS PREVISTOS PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. LEI Nº 8302 DE 08... denominado aborto nos casos previstos no artigo 128 , incisos I e II do Código
Camara municipal - 08/03/1995
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