Art. 636, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CNC questiona exigência de depósito prévio para interpor recurso

. Na ação, a CNC pede a não-recepção do parágrafo 1º , do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), com redação dada pelo Decreto-Lei 229/67... a aplicação do parágrafo 1º do artigo 636 da CLT . A relatora da ação é a ministra

Supremo Tribunal Federal - 09/12/2008

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

do artigo 636 da CLT , norma que não teria sido recepcionada pela Constituição... administrativo A Justiça do Trabalho de Sinop manteve a exigência de depósito da multa para... de irregularidades trabalhistas constatadas em inspeção do Ministério do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 06/03/2009

Ausência de registro não invalida multa aplicada por fiscal do trabalho

fiscalização ou desacato à autoridade. O art. 636 , § 6º , da CLT , por sua vez..., veja-se que o art. 636 , § 6º , da CLT faz referência ao benefício caso... não previu a redução determinada pelo art. 636 da CLT não restou comprovada

Expresso da Notícia - 15/10/2008

Pauta do STF para Próxima Semana

, com objetivo de obter "a declaração de não recepção do § 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (...), com redação dada pelo Decreto-Lei n... a 38 do Decreto-lei nº 70 , de 21.11.66"), reafirmou que a "possibilidade

Associação do Ministério Público da Bahia - 05/08/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

de obter a declaração de não recepção do 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT (...), com redação dada pelo Decreto-Lei n. 229 , de 28 de fevereiro... de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista (art. 636 , 1º

Supremo Tribunal Federal - 29/06/2011

CNC questiona exigência de depósito prévio para interpor recurso

. Na ação, a CNC pede a não-recepção do parágrafo 1º , do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), com redação dada pelo Decreto-Lei 229/67... a aplicação do parágrafo 1º do artigo 636 da CLT . A relatora da ação é a ministra

Supremo Tribunal Federal - 09/12/2008

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

do artigo 636 da CLT , norma que não teria sido recepcionada pela Constituição... administrativo A Justiça do Trabalho de Sinop manteve a exigência de depósito da multa para... de irregularidades trabalhistas constatadas em inspeção do Ministério do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 06/03/2009

Ausência de registro não invalida multa aplicada por fiscal do trabalho

fiscalização ou desacato à autoridade. O art. 636 , § 6º , da CLT , por sua vez..., veja-se que o art. 636 , § 6º , da CLT faz referência ao benefício caso... não previu a redução determinada pelo art. 636 da CLT não restou comprovada

Expresso da Notícia - 15/10/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.MULTA ADMINISTR...

ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 636 DA CLT . O Tribunal Regional... do depósito da multa, conforme estabelece o § 1º do artigo 636 da CLT .Não... instruir com a prova do depósito da multa, conforme estabelece o § 1º do artigo 636

TST - 08/06/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTR...

ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 636 DA CLT . O Tribunal Regional... do depósito da multa, conforme estabelece o § 1º do artigo 636 da CLT . Não... instruir com a prova do depósito da multa, conforme estabelece o § 1º do artigo 636

TST - 08/06/2007

ADMINISTRATIVO E FISCAL -MULTA -RECURSO ADMINISTRATIVO -DE...

I -A exigência estatuída no art. 636 , § 1o , da CLT , no sentido... DE SUA ADMISSIBILIDADE -ART. 636 , § 1o , DA CLT -CONSTITUCIONALIDADE. I -A exigência estatuída no art. 636 , § 1o , da CLT , no sentido da obrigatoriedade do depósito

TRF2 - 31/08/2004

ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA PARA A INTERPOSIÇÃ...

de admissibilidade de recurso administrativo, nos termos do art. 636 , § 1.º , da CLT , não... ADMINISTRATIVO - ART. 636 , § 1.º , DA CLT -CONSTITUCIONALIDADE. I - A exigência... administrativo, nos termos do art. 636 , § 1.º , da CLT , não ofende o princípio

TRF2 - 04/02/2003

EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA - RECURSO ADMINISTRAT...

considera recepcionado o art. 636 , § 1º da CLT pela atual Carta Magna . EXIGÊNCIA... que não considera recepcionado o art. 636 , § 1º da CLT pela atual Carta Magna.... 636 , § 1º da CLT - NÃO RECEPÇÃOÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio

TRT-20 - 25/11/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.MULTA ADMINISTR...

ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 636 DA CLT . O Tribunal Regional... do depósito da multa, conforme estabelece o § 1º do artigo 636 da CLT .Não... instruir com a prova do depósito da multa, conforme estabelece o § 1º do artigo 636

TST - 08/06/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTR...

ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 636 DA CLT . O Tribunal Regional... do depósito da multa, conforme estabelece o § 1º do artigo 636 da CLT . Não... instruir com a prova do depósito da multa, conforme estabelece o § 1º do artigo 636

TST - 08/06/2007

ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA PARA A INTERPOSIÇÃ...

de admissibilidade de recurso administrativo, nos termos do art. 636 , § 1.º , da CLT , não... ADMINISTRATIVO - ART. 636 , § 1.º , DA CLT -CONSTITUCIONALIDADE. I - A exigência... administrativo, nos termos do art. 636 , § 1.º , da CLT , não ofende o princípio

TRF2 - 04/02/2003

ADMINISTRATIVO E FISCAL -MULTA -RECURSO ADMINISTRATIVO -DE...

I -A exigência estatuída no art. 636 , § 1o , da CLT , no sentido... DE SUA ADMISSIBILIDADE -ART. 636 , § 1o , DA CLT -CONSTITUCIONALIDADE. I -A exigência estatuída no art. 636 , § 1o , da CLT , no sentido da obrigatoriedade do depósito

TRF2 - 31/08/2004

EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA - RECURSO ADMINISTRAT...

considera recepcionado o art. 636 , § 1º da CLT pela atual Carta Magna . EXIGÊNCIA... que não considera recepcionado o art. 636 , § 1º da CLT pela atual Carta Magna.... 636 , § 1º da CLT - NÃO RECEPÇÃOÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio

TRT-20 - 25/11/2009