Art. 634 - Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este Título.
Parágrafo único - A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.
- ART. 634 , § ÚNICO , DA CLT . CONDUTA OMISSIVA. CONSUMAÇÃO DO D...
. O parágrafo único do art. 634 da CLT ressalva expressamente.... FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA - ART. 634 , § ÚNICO , DA CLT . CONDUTA OMISSIVA... suficientes de autoria. 4. O parágrafo único do art. 634 da CLT ressalva expressamente
TRF4 - 25/08/2004
- ART. 634 , § ÚNICO , DA CLT . CONDUTA OMISSIVA. CONSUMAÇÃO DO D...
. O parágrafo único do art. 634 da CLT ressalva expressamente.... FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA - ART. 634 , § ÚNICO , DA CLT . CONDUTA OMISSIVA... suficientes de autoria. 4. O parágrafo único do art. 634 da CLT ressalva expressamente
TRF4 - 25/08/2004
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7117 RS 2004.71.07007117-0 (TRF4)
do art. 634 da CLT . Com as contra-razões (fls. 171-176), subiram os autos... certo que o parágrafo único do art. 634 da CLT ressalva explicitamente... DO TRABALHO. ORDEM DIRETA AO AGENTE. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para
TRF4 - 17/10/2006
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7117 RS 2004.71.07007117-0 (TRF4)
do art. 634 da CLT . Com as contra-razões (fls. 171-176), subiram os autos... certo que o parágrafo único do art. 634 da CLT ressalva explicitamente... DO TRABALHO. ORDEM DIRETA AO AGENTE. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para
TRF4 - 17/10/2006
Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2797 SC 2008.72.02002797-1...
IN IDEM. INOCORRÊNCIA - ART. 634 , § ÚNICO , DA CLT . CONDUTA OMISSIVA... E DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. 1... , da Constituição Federal l de 1988, não configura um óbice intransponível para
TRF4 - 05/08/2009
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