CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
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e decorar os artigos nºs 653 a 663 do Código Civil .
Espaço Vital - 01/07/2011
Com relação ao contrato de mandato, sendo omissa a procuração quanto ao subs...
culposamente? - Denise Cristina Mantovani Cera Sim. Dispõe o artigo 653 do Código Civil.... O Código Civil prevê em seu artigo 667 , 4º , que, na ocorrência de omissão... do substabelecido. É um caso de responsabilidade subjetiva. Código Civil Art. 667
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/04/2011
Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os...
previsto entre os artigos 653 e 691 do Código Civil . Trata-se de contrato... de forma gratuita e unilateral. Dispõe o artigo 653 que opera-se o mandato..., a qual retroagirá à data do ato. Código Civil Art. 672 . Sendo dois
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/03/2011
Condomínios: renúncia ou morte do síndico.
suas atribuições. O novo Código Civil , na parte que trata sobre os condomínios... pelo novo Código Civil , e tem a atribuição de dar parecer sobre as contas... de síndico é um mandato e, portanto, aplicam-se as disposições dos artigos 653 a 691
JurisWay - 12/09/2010
Ausência de carta de preposição gera revelia para empresa
de apresentação em juízo da carta de preposição é prevista em lei, especificamente o artigo 653 e seguintes do Código Civil , aplicáveis ao processo do trabalho
COAD - 08/12/2010
Condomínios: renúncia ou morte do síndico.
suas atribuições. O novo Código Civil , na parte que trata sobre os condomínios... pelo novo Código Civil , e tem a atribuição de dar parecer sobre as contas... de síndico é um mandato e, portanto, aplicam-se as disposições dos artigos 653 a 691
JurisWay - 12/09/2010
Ausência de carta de preposição gera revelia para empresa
de apresentação em juízo da carta de preposição é prevista em lei, especificamente o artigo 653 e seguintes do Código Civil , aplicáveis ao processo do trabalho
COAD - 08/12/2010
JT decreta revelia de empresa que apresentou preposto sem carta de preposição
em lei, especificamente o artigo 653 e seguintes do Código Civil , aplicáveis
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/12/2010
Contrato de honorários advocatícios não pode ser julgado pela Justiça do Trabalho
de poderes para a prática de atos ou administração de interesses (artigo 653 , do Código Civil ). Nesse sentido, foram citados os seguintes precedentes: CONFLITO... ADVOCATÍCIOS (ART. 22 , § 2º , DA LEI N. 8906/94). RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/12/2008
TST rejeita ação de cobrança de honorários advocatícios
de interesses. Ou, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 , Opera.... Ou, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 , opera-se o mandato... . IV - Tendo por norte a norma do artigo 692 do Código Civil de 2002
Expresso da Notícia - 11/12/2008
Condomínios: renúncia ou morte do síndico.
suas atribuições. O novo Código Civil , na parte que trata sobre os condomínios... pelo novo Código Civil , e tem a atribuição de dar parecer sobre as contas... de síndico é um mandato e, portanto, aplicam-se as disposições dos artigos 653 a 691
JurisWay - 12/09/2010
Ausência de carta de preposição gera revelia para empresa
de apresentação em juízo da carta de preposição é prevista em lei, especificamente o artigo 653 e seguintes do Código Civil , aplicáveis ao processo do trabalho
COAD - 08/12/2010
JT decreta revelia de empresa que apresentou preposto sem carta de preposição
em lei, especificamente o artigo 653 e seguintes do Código Civil , aplicáveis
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/12/2010
Contrato de honorários advocatícios não pode ser julgado pela Justiça do Trabalho
de poderes para a prática de atos ou administração de interesses (artigo 653 , do Código Civil ). Nesse sentido, foram citados os seguintes precedentes: CONFLITO... ADVOCATÍCIOS (ART. 22 , § 2º , DA LEI N. 8906/94). RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/12/2008
TST rejeita ação de cobrança de honorários advocatícios
de interesses. Ou, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 , Opera.... Ou, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 , opera-se o mandato... . IV - Tendo por norte a norma do artigo 692 do Código Civil de 2002
Expresso da Notícia - 11/12/2008
Condomínios: renúncia ou morte do síndico.
suas atribuições. O novo Código Civil , na parte que trata sobre os condomínios... pelo novo Código Civil , e tem a atribuição de dar parecer sobre as contas... de síndico é um mandato e, portanto, aplicam-se as disposições dos artigos 653 a 691
JurisWay - 12/09/2010
Ausência de carta de preposição gera revelia para empresa
de apresentação em juízo da carta de preposição é prevista em lei, especificamente o artigo 653 e seguintes do Código Civil , aplicáveis ao processo do trabalho
COAD - 08/12/2010
JT decreta revelia de empresa que apresentou preposto sem carta de preposição
em lei, especificamente o artigo 653 e seguintes do Código Civil , aplicáveis
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/12/2010
Contrato de honorários advocatícios não pode ser julgado pela Justiça do Trabalho
de poderes para a prática de atos ou administração de interesses (artigo 653 , do Código Civil ). Nesse sentido, foram citados os seguintes precedentes: CONFLITO... ADVOCATÍCIOS (ART. 22 , § 2º , DA LEI N. 8906/94). RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/12/2008
TST rejeita ação de cobrança de honorários advocatícios
de interesses. Ou, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 , Opera.... Ou, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 , opera-se o mandato... . IV - Tendo por norte a norma do artigo 692 do Código Civil de 2002
Expresso da Notícia - 11/12/2008
Condomínios: renúncia ou morte do síndico.
suas atribuições. O novo Código Civil , na parte que trata sobre os condomínios... pelo novo Código Civil , e tem a atribuição de dar parecer sobre as contas... de síndico é um mandato e, portanto, aplicam-se as disposições dos artigos 653 a 691
JurisWay - 12/09/2010
Ausência de carta de preposição gera revelia para empresa
de apresentação em juízo da carta de preposição é prevista em lei, especificamente o artigo 653 e seguintes do Código Civil , aplicáveis ao processo do trabalho
COAD - 08/12/2010
JT decreta revelia de empresa que apresentou preposto sem carta de preposição
em lei, especificamente o artigo 653 e seguintes do Código Civil , aplicáveis
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/12/2010
Contrato de honorários advocatícios não pode ser julgado pela Justiça do Trabalho
de poderes para a prática de atos ou administração de interesses (artigo 653 , do Código Civil ). Nesse sentido, foram citados os seguintes precedentes: CONFLITO... ADVOCATÍCIOS (ART. 22 , § 2º , DA LEI N. 8906/94). RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/12/2008
TST rejeita ação de cobrança de honorários advocatícios
de interesses. Ou, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 , Opera.... Ou, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 , opera-se o mandato... . IV - Tendo por norte a norma do artigo 692 do Código Civil de 2002
Expresso da Notícia - 11/12/2008
TJSP - Apelação APL 278604820108260576 SP 0027860-482010.8.260576
, todos do Código Civil , bem como art. 38 , do CPC . Causa da extinção afastada... , todos do Código Civil , bem como art. 38 , do CPC . Causa da extinção afastada
TJSP - 12/07/2011
, IV , do Código de Processo Civil ). Procuração para o foro. Outorga por interposta pessoa (mandatário leigo). Cabimento. Inteligência dos artigos 653 , 654 e 692 , do Código Civil . Recurso do autor. Provimento. SEGURO OBRIGATÓRIO
TJSP - 12/07/2011
ELEITO O MANDATÁRIO, ARTIGO 653 , DO CC - PODERES ESPECIAIS OUT...
, do Código de Processo Civil , uma vez que não houve condenação. APELAÇÃO CÍVEL... 653 , DO CC - PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS PELOS AUTORES - CONCORDÂNCIA... o contido no § 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil , uma vez que não houve
TJPR - 09/06/2010
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INSTRUME...
AD NEGOTIA. CONTRATO TÍPICO E AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO... do Código Civil , porque outorgado para representação de questões extrajudiciais, tem... do Código Civil , porque outorgado para representação de questões extrajudiciais
TJPR - 14/02/2011
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE...
, sem a devida habilitação para tanto. Art. 653 do Código Civil . Recurso não-conhecido... habilitação para tanto. Art. 653 do Código Civil . Recurso não-conhecido. (...)
TRT-4 - 15/06/2011
PREPARO - TAXA DE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO
O mandatário age em nome e por conta do mandante Art. 653 do Código Civil... Mandato O mandatário age em nome e por conta do mandante Art. 653 do Código Civil
TJSP - 18/02/2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA...
civil submissa aos artigos 653 a 692 da lei substantiva, a competência para... de mandato estabelecido entre mandante e mandatário, portanto de natureza civil submissa aos artigos 653 a 692 da lei substantiva, a competência para conhecer
TJSP - 10/04/2008
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. INCOMPETÊ...
o artigo 653 do Código Civil de 2002 -Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem.... Ou como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 -Opera-se o mandato quando alguém.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO CIVIL NO COTEJO COM ARTIGO 114 , INCISO I
TST - 15/02/2008
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 65...
ANO:2002 ART : 00653 ART : 00878 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002... aos arts. 653 e 878 do CC/2002 . 2. Recurso especial desprovido. PROCESSUAL CIVIL... Francisco Falcão. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2005
STJ - 02/08/2007
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 65...
:2002 ART : 00653 ART : 00878 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002... aos arts. 653 e 878 do CC/2002 . 2. Recurso especial desprovido PROCESSUAL CIVIL... Falcão. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2005
STJ - 01/08/2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUANTI MINORIS. CONDIÇÕES DA A...
PRATICAR ATOS E ADMINISTRAR INTERESSES EM NOME DESTE (ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL... DESTE (ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL ), NÃO SENDO, PORTANTO, P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TJDF - 01/06/2012
PREPARO - TAXA DE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO
O mandatário age em nome e por conta do mandante Art. 653 do Código Civil... Mandato O mandatário age em nome e por conta do mandante Art. 653 do Código Civil
TJSP - 18/02/2012
DO ARMADOR (MANDANTE).ART. 140 DO CÓDIGO COMERCIAL . RESPO...
seus interesses de formaonerosa (art. 653 do Código Civil ). Assim, a natureza... e administrar seus interesses de formaonerosa (art. 653 do Código Civil... aoart. 535 do Código de Processo Civil , motivo pelo qual, ausente orequisito
STJ - 07/03/2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA...
civil submissa aos artigos 653 a 692 da lei substantiva, a competência para... de mandato estabelecido entre mandante e mandatário, portanto de natureza civil submissa aos artigos 653 a 692 da lei substantiva, a competência para conhecer
TJSP - 10/04/2008
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. INCOMPETÊ...
o artigo 653 do Código Civil de 2002 -Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem.... Ou como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 -Opera-se o mandato quando alguém.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO CIVIL NO COTEJO COM ARTIGO 114 , INCISO I
TST - 15/02/2008
TJSP - Agravo de Instrumento AI 1493357920128260000 SP 0149335-792012.8.260000
, na forma do art. 653 c.c . o art. 655-A , ambos do CPC precedentes agravo provido... do art. 653 c.c . o art. 655-A , ambos do CPC precedentes agravo provido
TJSP - 08/08/2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUANTI MINORIS. CONDIÇÕES DA A...
PRATICAR ATOS E ADMINISTRAR INTERESSES EM NOME DESTE (ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL... DESTE (ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL ), NÃO SENDO, PORTANTO, P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TJDF - 01/06/2012
PREPARO - TAXA DE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO
O mandatário age em nome e por conta do mandante Art. 653 do Código Civil... Mandato O mandatário age em nome e por conta do mandante Art. 653 do Código Civil
TJSP - 18/02/2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA POR A...
1. Dispõe o artigo 653 do Código Civil que "Opera-se o mandato quando alguém... o artigo 653 do Código Civil que "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem... sendo que, consoante determinação do artigo 38 do estatuto processual civil
TRF1 - 31/08/2012
combinado com o artigo 557 , § 1º-A , ambos do Código de Processo Civil . DISPO...
e seguintes do CPC . Art. 653 e seguintes do CC . 8 Art. 511 . § 1º. CPC . São... 20 do Código de Processo Civil . Apelação Cível provida parcialmente11. Há... combinado com o artigo 557 , § 1º-A , ambos do Código de Processo Civil . DISPOSITIVO
TJPR - 25/10/2012
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IN...
DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI 8906/94 E PELOS ARTIGOS 653 A 691 DO CÓDIGO CIVIL . Entre advogados e clientes não se estabelece..., seja porque a advocacia se constitui num múnus público, disciplinada por lei especial
TJRS - 12/12/2012
TJSP - Agravo de Instrumento AI 1493357920128260000 SP 0149335-792012.8.260000
, na forma do art. 653 c.c . o art. 655-A , ambos do CPC precedentes agravo provido... do art. 653 c.c . o art. 655-A , ambos do CPC precedentes agravo provido
TJSP - 08/08/2012
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MAT...
dos art. 653 e seguintes do CC . A responsabilidade civil do mandatário, segundo o art. 667 do Código Civil , é subjetiva, pois exige que este tenha atuado... pertinentes. Aplicação dos art. 653 e seguintes do CC . A responsabilidade civil
TJRS - 03/12/2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUANTI MINORIS. CONDIÇÕES DA A...
PRATICAR ATOS E ADMINISTRAR INTERESSES EM NOME DESTE (ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL... DESTE (ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL ), NÃO SENDO, PORTANTO, P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TJDF - 01/06/2012
PREPARO - TAXA DE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO
O mandatário age em nome e por conta do mandante Art. 653 do Código Civil... Mandato O mandatário age em nome e por conta do mandante Art. 653 do Código Civil
TJSP - 18/02/2012
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2346323/art-653-do-codigo-civil-lei-10406-02