CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Agricultor que descumpriu contrato de alienação de terras públicas terá que devo...
Amapá (PF/AP) baseou-se no art. 474 do Código Civil e na possibilidade... da Constituição Federal e a Lei nº 8629/93. Como não houve pagamento do valor
Advocacia-Geral da União - 15/09/2010
Mudança de cotação de produto agrícola não obriga renegociação de compra de s...
do Código Civil . O artigo 157 trata da lesão em contratos e os demais tratam... de Justiça (STJ) seguiu integralmente e por unanimidade o relator. Em julho de 2002
Superior Tribunal de Justiça - 12/06/2008
TJSP - Apelação APL 1126262120078260000 SP 0112626-212007.8.260000
do contrato - A cláusula resolutiva se opera de pleno direito (art. 474 do C.C.... a rescisão do contrato - A cláusula resolutiva se opera de pleno direito (art. 474 do C.C. ) - Houve inadimplencia também por parte dos vendedores - A venda
TJSP - 27/06/2011
TJSP - Apelação APL 9072454202003826 SP 9072454-202003.8.260000
de pleno direito (art. 474 do C.C. ) - O compromissário comprador inadimplente tem... resolutiva que opera de pleno direito (art. 474 do C.C. ) - O compromissário
TJSP - 26/08/2011
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA...
- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 397 , 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL 1. Restando incontroverso
TJPR - 17/05/2011
- Observância dos artigos 474 e 475 do Código Civil de 2002, 1092 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 e Decretos-Lei números 58/37 e 745/69 - Ação procedente... do Código Civil de 2002, 1092 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 e Decretos
TJSP - 04/07/2011
EM TODOS OS CONTRATOS BILATERAIS. ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL...
EM TODOS OS CONTRATOS BILATERAIS. ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO
TJPR - 23/03/2011
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE FEI...
- O ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA... CINCO MESES APÓS A ENTREGA DA MERCADORIA. 4 - O ARTIGO 392 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ.... CONTRATO VERBAL. RESOLUÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA DO ARTGO 474 DO CÓDIGO CIVIL
TJDF - 12/07/2007
DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 474 DO CC . RECURSO PROVIDO P...
de qualquer das partes, conforme artigo 474 do Código Civil . Apelação Cível n. , de Balneário... 474 do Código Civil . PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO.... RESCISÃO DO CONTRATO DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 474 DO CC . RECURSO PROVIDO
TJSC - 20/11/2009
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE FEI...
- O ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA... E VENDA, DECORRÊNCIA, DEMORA, MANIFESTAÇÃO, RECUSA. CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406/2002 "> 0000FF"> ART : 392 "> 0000FF"> ART : 474 "> 0000FF"> ART : 484 CÓDIGO
TJDF - 12/07/2007
RESOLUTIVA EXPRESSA. ART. 474 , CC .
expressa (art. 474 , CC ).Apelação desprovida AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO... DE PRODUTOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ART. 474 , CC . 1. Tem.... 474 , CC ).Apelação desprovida 25/10/2004 DJ: 6732 ACORDAM os Desembargadores
TJPR - 25/10/2004
RESOLUTIVA EXPRESSA. ART. 474 , CC .
expressa (art. 474 , CC ).Apelação desprovida AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO... DE PRODUTOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ART. 474 , CC . 1. Tem.... 474 , CC ).Apelação desprovida 6732 ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara
TJPR - 07/10/2004
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVO...
NOS ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL... ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . DANO..., NOS EXATOS TERMOS CONSIGNADOS NOS ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . 2. O MERO
TJDF - 04/06/2012
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL...
RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NO ART. 474 , DO CC , NÃO PODE REQUERER A CONSIGNAÇÃO... FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NO ART. 474 , DO CC , NÃO PODE... CONSECUTIVAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ART. 474 , PRIMEIRA P
TJDF - 26/03/2012
TJRJ - APELACAO APL 3030180220108190001 RJ 0303018-022010.8.190001
. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ART. 474 DO CC . CLÁUSULA.... 474 DO CC . CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL...APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PROVA
TJRJ - 27/06/2012
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROME...
ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL , OBSTANDO QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR SEJA PRIVADO... A TODO CONTRATO BILATERAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL.... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TJDF - 19/03/2012
da cláusula ao pronunciamento judicial nega vigência ao artigo 474 do Código Civil...
da cláusula ao pronunciamento judicial nega vigência ao artigo 474 do Código Civil... do Código de Processo Civil . Aduz também que o contrato possui cláusula... o artigo 527 do Código de Processo Civil , o relator poderá negar liminarmente
TJPR - 13/07/2012
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVO...
NOS ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL... ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . DANO..., NOS EXATOS TERMOS CONSIGNADOS NOS ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . 2. O MERO
TJDF - 04/06/2012
- FACULDADE DA PARTE LESADA EM PLEITEAR A RESOLUÇAO DO ATO...
DE LEI FEDERAL - ARTS. 422 , 474 E 475 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ART... art. 475 do Código Civil ; - Procedência da ação. Sentença desconstituída. Decisão... o disposto no art. 475 do Código Civil ; - Procedência da ação. Sentença
TJSE - 20/09/2012
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL...
RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NO ART. 474 , DO CC , NÃO PODE REQUERER A CONSIGNAÇÃO... FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NO ART. 474 , DO CC , NÃO PODE... CONSECUTIVAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ART. 474 , PRIMEIRA P
TJDF - 26/03/2012
TJRJ - APELACAO APL 3030180220108190001 RJ 0303018-022010.8.190001
. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ART. 474 DO CC . CLÁUSULA.... 474 DO CC . CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL...APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PROVA
TJRJ - 27/06/2012
aos artigos 422 e 474 do Código Civil , cujo seguimento veio a ser obstado na ori...
aos artigos 422 e 474 do Código Civil , cujo seguimento veio a ser obstado na origem... assim do: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
STF - 21/08/2012
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVO...
NOS ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL... ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . DANO..., NOS EXATOS TERMOS CONSIGNADOS NOS ARTIGOS 474 E 475 , DO CÓDIGO CIVIL . 2. O MERO
TJDF - 04/06/2012
- FACULDADE DA PARTE LESADA EM PLEITEAR A RESOLUÇAO DO ATO...
DE LEI FEDERAL - ARTS. 422 , 474 E 475 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ART... art. 475 do Código Civil ; - Procedência da ação. Sentença desconstituída. Decisão... o disposto no art. 475 do Código Civil ; - Procedência da ação. Sentença
TJSE - 20/09/2012
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL...
RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NO ART. 474 , DO CC , NÃO PODE REQUERER A CONSIGNAÇÃO... FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NO ART. 474 , DO CC , NÃO PODE... CONSECUTIVAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ART. 474 , PRIMEIRA P
TJDF - 26/03/2012
TJRJ - APELACAO APL 3030180220108190001 RJ 0303018-022010.8.190001
. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ART. 474 DO CC . CLÁUSULA.... 474 DO CC . CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL...APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PROVA
TJRJ - 27/06/2012
aos artigos 422 e 474 do Código Civil , cujo seguimento veio a ser obstado na ori...
aos artigos 422 e 474 do Código Civil , cujo seguimento veio a ser obstado na origem... assim do: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
STF - 21/08/2012
Lei nº 9496 de 17 de junho de 2004 de Porto Alegre
RESOLUTIVA PREVISTA NOS ARTS. 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. LEI Nº 9496... do Código Civil Brasileiro". (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data... DO NEGÓCIO À CLÁUSULA RESOLUTIVA PREVISTA NOS ARTS. 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL
Camara municipal - 17/06/2004
Lei nº 10285 de 01 de novembro de 2007 de Porto Alegre
oficial substitutivo. Art. 4º Nos termos dos arts. 474 e 475 da Lei nº 10406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e alterações posteriores, institui... DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE PORTO ALEGRE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 10285 DE 01
Camara municipal - 01/11/2007
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2358024/art-474-do-codigo-civil-lei-10406-02