Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal .
§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
DO DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE COM PRAZO DE 180 DIAS, COM...
COM PRAZO DE 180 DIAS, COM FUNDAMENTO NO § 2º , DO ART. 1º , DA LEI Nº 11770/08 C... a todas as trabalhadoras brasileiras o direito à licença maternidade, com a duração de 120 (cento..., que, como tais, independem de regulamentação, sendo passíveis de aplicação imediata. 2
TJRN - 06/07/2011
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TRF3 - 04/05/2010
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, nos termos do que o art. 1º desta Lei." "Art. 1 . Fica o Poder Executivo autorizado..., da Lei nº 8112/90, reconhecendo o direito a 120 dias de licença. 2. No... COM PRAZO DE 180 DIAS, COM FUNDAMENTO NO § 2º , DO ART. 1º , DA LEI Nº 11770/08 C
TJRN - 06/07/2011
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