Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:
XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FI- FGTS : (Incluído pela Lei nº 11.491 , de 2007)
d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI- FGTS , inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491 , de 2007)
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STJ - 10/11/2009
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