Lei nº 11.732 de 30 de Junho de 2008
Art. 11. Ficam revogados o art. 6o , o parágrafo único do art. 17 e o art. 24 da Lei no 11.508 , de 20 de julho de 2007.
Art. 11. Ficam revogados o art. 6o , o parágrafo único do art. 17 e o art. 24 da Lei no 11.508 , de 20 de julho de 2007.
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2367462/art-11-da-lei-11732-08