Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7101 RS 0002126-332008404.7101 (TRF4)
do Decreto nº 6514/08, amparado pelo artigo 70 da Lei nº 9605/98: - Lei nº..., permissão ou concessão do órgão competente. - Decreto nº 6514/08 Art. 2º... de defeso de 2008, sem a apresentação da Licença Ambiental de Pesca
TRF4 - 02/06/2010
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7101 RS 0002006-872008404.7101 (TRF4)
, nos termos do Decreto nº 6514/08, amparado pelo artigo 70 da Lei nº 9605/98..., autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente. - Decreto nº 6514/08 Art.... Porto Alegre, 08 de junho de 2010. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Relatora
TRF4 - 08/06/2010
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7101 RS 0002121-112008404.7101 (TRF4)
, configurando infração administrativa, nos termos do Decreto nº 6514/08, amparado... competente. - Decreto nº 6514/08 Art. 2º Considera-se infração administrativa... do período defeso de 2008, indeferido ante a não apresentação de Licença
TRF4 - 11/05/2010
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO...
da remessa oficial e negou provimento as apelações. LEG:FED DEC: 00003179 ANO:1999 LEG... : 00073 ART : 00074 ART : 00075 ART : 00014 ART : 00015 LEG:FED DEC: 00006514 ANO:2008 ART : 00002 ART : 00004 ART : 00005 ART : 00006 ART : 00007 PAR: ÚNICO LEG
TRF1 - 25/11/2011
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7101 RS 0002128-032008404.7101 (TRF4)
7679/88, configurando infração administrativa, nos termos do Decreto nº 6514/08... ou concessão do órgão competente. - Decreto nº 6514/08 Art. 2º Considera-se infração... das parcelas referentes ao seguro-desemprego do período de defeso de 2008
TRF4 - 30/06/2010
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2369435/art-2-do-decreto-6514-08