Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento. (Artigo restabelecido, com nova redação e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. - Habeas Corpus objetivand...
prática de crime do art. 99 , § 1º , da Lei nº 8212/91, ao paciente denunciado...¦O PENAL . LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991
TRF2 - 27/01/2000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
de crime do art. 99 , § 1º , da Lei nº 8212/91, ao paciente denunciado... sentido do trancamento da ação penal, pela prática de crime do art. 99 , § 1º , da Lei nº 8212/91, ao paciente denunciado pelo mesmo crime, em favor do co-réu
TRF2 - 27/01/2000
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