Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963
Art. 48. Para inscrição no quadro dos advogados é necessário:
V - não exercer cargo função ou atividades incompatíveis com a advocacia, (arts. 82 a 86) ;
Art. 48. Para inscrição no quadro dos advogados é necessário:
V - não exercer cargo função ou atividades incompatíveis com a advocacia, (arts. 82 a 86) ;
do Espírito Santo, independente de se realizar o Exame de Ordem. - A Lei 4215/63...
do Espírito Santo, independente de se realizar o Exame de Ordem. - A Lei 4215/63, em seu art. 48 , V , estabelecia que, para se inscrever nos quadros
TRF2 - 12/01/2007
EXAME DE ORDEM. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 4215/63. INEX...
em que ela se opera. 2. A Lei nº 4215/63 previa, em seu art. 48 , V , como requisito... a lei do tempo em que ela se opera. 2. A Lei nº 4215/63 previa, em seu art. 48..., P. 258 LEG-FED LEI- 4215 ANO-1963 ART- 48
TRF4 - 30/04/2008
EXAME DE ORDEM. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 4215/63. INEX...
em que ela se opera. 2. A Lei nº 4215/63 previa, em seu art. 48 , V , como requisito... a lei do tempo em que ela se opera. 2. A Lei nº 4215/63 previa, em seu art. 48..., P. 258 LEG-FED LEI- 4215 ANO-1963 ART- 48
TRF4 - 30/04/2008
"ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO...
1. O inciso V do artigo 48 da Lei nº 4215/63 exigia que o candidato à inscrição... V do artigo 48 da Lei nº 4215/63 exigia que o candidato à inscrição nos quadros... incompatíveis com a advocacia 2. O novo Estatuto da Advocacia, Lei nº 8906/94
STJ - 28/05/2008
"ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO...
1. O inciso V do artigo 48 da Lei nº 4215/63 exigia que o candidato à inscrição.... O inciso V do artigo 48 da Lei nº 4215/63 exigia que o candidato à inscrição...:FED LEI: 004215 ANO:1963 ART : 00048 INC:00005 EOAB-63 ESTATUTO DA ORDEM
STJ - 29/05/2008
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