Art. 30. O disposto nos arts. 27 e 28 aplica-se, ainda, aos casos em que o titular da concessão ou autorização de competência da União for empresa sob controle direto ou indireto dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que as partes acordem quanto às regras estabelecidas. (Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 1998)
Medida Provisória no 1531-18, de 29 de abril de 1998
, 28 e 30 da Lei no 9074 , de 7 de julho de 1995, passam a vigorar... de junho de 1993, 8987 , de 13 de fevereiro de 1995, 9074 , de 7 de julho... de fevereiro de 1995, 9074 , de 7 de julho de 1995, 9427 , de 26 de dezembro de 1996
Presidencia da Republica - 29/04/1998
Medida Provisória no 1531-17, de 2 de abril de 1998
de fevereiro de 1995, 9074 , de 7 de julho de 1995, 9427 , de 26 de dezembro de 1996... 9074 , de 7 de julho de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art... como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9074 , de 1995
Presidencia da Republica - 03/04/1998
Medida Provisória no 1531-15, de 5 de fevereiro de 1998
de fevereiro de 1995, 9074 , de 7 de julho de 1995, 9427 , de 26 de dezembro de 1996... brasileira. Art. 3º Os arts. 10 , 12 , 18 , 29 e 30 da Lei nº 9074 , de 7 de julho... far-se-á nos termos dos arts. 12 , 15 e 16 da Lei nº 9074 , de 1995
Presidencia da Republica - 06/02/1998
Medida Provisória no 1531-16, de 5 de Março de 1998
Os arts. 10 , 12 , 15 , 18 , 28 e 30 da Lei nº 9074 , de 7 de julho de 1995... de fevereiro de 1995, 9074 , de 7 de julho de 1995, 9427 , de 26 de dezembro de 1996... , de 21 de junho de 1993, 8987 , de 13 de fevereiro de 1995, 9074 , de 7 de julho
Presidencia da Republica - 06/03/1998
Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998
da Lei no 9074 , de 7 de julho de 1995, e que sejam conectados à rede básica... , de 13 de fevereiro de 1995, no 9074 , de 7 de julho de 1995, no 9427 , de 26... 9074 , de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para a outorga e prorrogações
Presidencia da Republica - 28/05/1998
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