Art. 365 - O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.
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da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do CPC , inferindo-se, daí, a sua inexistência... de aplicação da regra contida no artigo 365 , inciso IV , do CPC , pela nova redação dada... trabalhista, está regulado pelo artigo 830 , da CLT . Referida norma dispõe
TST - 18/12/2007
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TST - 08/04/2008
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