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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. F...
, nos termos dovoto do Relator. LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-F SUM -40 TFR.... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FILIAL. ARTIGOS 94 E 578 DO CPC . ARTIGO 75 , IV
TRF2 - 04/07/2005
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) que de acordo com os arts. 94 , CPC c/c art. 75 , inc. IV e § 1º , CC e art. 100 , inc. IV , a do CPC , o foro do domicílio do réu é o competente para... do Código de Processo Civil . Nessa hipótese, caberia ao réu, mediante oposição
TJPR - 07/07/2011
único , do CPC c/c o art. 75 , IV , do CC/2002 . 5 - Precedentes ( CC nº s..., nos ter...
único , do CPC c/c o art. 75 , IV , do CC/2002 . 5 - Precedentes ( CC nº s..., nos termos do artigo 542 , § 3º , do Código de Processo Civil . Diz que se trata... que, embora o artigo 542 , § 3º , do Código de Processo Civil , determine a retenção
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esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal". Pela análise do art. 75 , inc. IV , § 1º do Código Civil Brasileiro, introduzido pela Lei 10406/2002, pode... ANO-1988 CF-88 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL
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STJ - 06/12/2011
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