Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Artigo restabelecido, com nova redação e inclusão de incisos, parágrafos e alíneas, pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCUSSÃO DOS BENS NOS TERMOS D...
do disposto no art. 98 da Lei nº 8212/91, com inclusão dos respectivos valores..., consubstanciada pelo art. 98 da Lei 8212/91, prevalece em relação às disposições... e possibilita a aplicação do disposto no art. 98 da Lei nº 8212/91, com inclusão
TRF4 - 13/01/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCUSSÃO DOS BENS NOS TERMOS DO ART...
NOS TERMOS DO ART. 98 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8212/91. APLICAÇÃO SUPLETIVA..., ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 98 PAR-2 LEG-FED LEI- 5869.... A regra especial para a excussão de bens, consubstanciada pelo art. 98 da Lei
TRF4 - 15/12/2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCUSSÃO DOS BENS NOS TERMOS DO ART...
NOS TERMOS DO ART. 98 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8212/91. APLICAÇÃO SUPLETIVA..., ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 98 PAR-2 LEG-FED LEI- 5869.... A regra especial para a excussão de bens, consubstanciada pelo art. 98 da Lei
TRF4 - 15/12/2004
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. INO...
. 98 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8212/91); 2 - A CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO PREÇO... - Página: 801 UNÂNIME LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 98 PAR-2... , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8212/91); 2 - A CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO PREÇO VIL
TRF5 - 25/03/2003
EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EDITAL. PAGAMENTO...
do leilão, sempre que requerido pelo credor (Art. 98 , § 2º , da Lei 8212/91..., REQUERIMENTO, CREDOR. TRF/4R : AG 1999.0401033205- 0/RS LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART... constar no edital do leilão, sempre que requerido pelo credor (Art. 98 , § 2º
TRF4 - 22/03/2000
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2405957/art-98-par-2-da-lei-organica-da-seguridade-social-lei-8212-91