Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11 , de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613 , de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;