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Art. 3, inc. XII da Lei 9427/96

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Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848 , de 2004) (Vide Decreto nº 6.802 , de 2009).

XII - estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 10.438 , de 2002)

TJPE - Embargos de Declaração ED 174977 PE 01749775

, DA LEI 9427/96; ART. 42 E 43 DO CDC E SÚMULA 359 STJ - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM... E 944 DO CC/2002 ; ARTS. 13 , 14 , 15 DA LEI 10438/02; ART. 3º , XII , DA LEI 9427/96; ART. 42 E 43 DO CDC E SÚMULA 359 STJ - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM

TJPE - 02/03/2010

TJPE - Embargos de Declaração ED 2129500 PE 0017494-782010.8.170000

E ART. 30 DA LEI 8987/95; ARTS. 13 , 14 E 15 DA LEI Nº 10438/2002; ART. 3º , XII , DA LEI Nº 9427/96 - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM DE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS.... 13 , 14 E 15 DA LEI Nº 10438/2002; ART. 3º , XII , DA LEI Nº 9427/96

TJPE - 09/12/2010

TJPE - Embargos de Declaração ED 1911262 PE 0001488-592011.8.170000

E 944 DO CC ; ARTS. 13 , 14 , 15 DA LEI 10438/02; ART. 3º , XII , DA LEI 9427/96... , 940 E 944 DO CC ; ARTS. 13 , 14 , 15 DA LEI 10438/02; ART. 3º , XII , DA LEI 9427/96; ART. 6º , § 2º E § 4º DO ART. 9º , ART. 10 , PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11

TJPE - 22/02/2011

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE MEDIDOR NÃO COMPROVADA - CO...

, parágrafo único do art. 11, art. 18, IX, art. 23 , V e art. 30 da Lei nº 8987/95; arts. 13 a 15 da Lei nº 10438/2002; e art. 3º , XII da Lei nº 9427/96. CIVIL... 10438/2002; e art. 3º , XII da Lei nº 9427/96. 49 À unanimidade de votos, deu

TJPE - 03/03/2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO...

da Lei nº 9427/96 e Portaria nº 466/97 - DNAEE. 49 À unanimidade de votos, negou... da Lei nº 8987/95; arts. 13 a 15 da Lei nº 10438/2002; art. 3º , XII da Lei nº 9427/96 e Portaria nº 466/97 - DNAEE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

TJPE - 03/03/2011