Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ART. 96 , II DA LEI Nº 8212/91.INTER...
CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 96... e da remessa oficial. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ART. 96 , II DA LEI Nº..., PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO, SIMULTANEIDADE, ATIVIDADE
TRF4 - 19/09/2001
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LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 96 INC-2 LEG-FED SUM- 148 STJ... e da remessa oficial. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ART. 96 , II DA LEI Nº... 88. COMENTÁRIOS À LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - TOMO 2,EDITORA: LTR, ED
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, da Lei nº 8212/91 e 96 , IV , da Lei nº 8213/91. Alega, em síntese, que: a) deve...
da multa e juros de mora que trata o art. 45 , § 4º , art. 96 , IV , da Lei... THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.... PROCESSUAL CIVIL. ART. 45 , § 4º DA LEI 8212/91. CONTRIBUIÇÕES NÃO-RECOLHIDAS. COBRANÇA
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