Art. 28, inc. IX da Lei 4215/63

ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.

da contribuição (art. 28 , IX , da Lei n. 4215/63). 4. Remessa provida para reformar.... 28 , IX , da Lei n. 4215/63). 4. Remessa provida para reformar a sentença..., FUNDAMENTAÇÃO, CRITÉRIO, PREVISÃO LEGAL. LEG:FED LEI: 004215 ANO:1963 ART : 00028 INC:00009

TRF1 - 07/05/1999

ADMINISTRATIVO - VALOR DA ANUIDADE FIXADA PELA OAB.

DISCRICIONÁRIO DE FIXAR O VALOR DA ANUIDADE (ART. 28 , INCISO IX DA LEI No. 4215/63... DA ANUIDADE (ART. 28 , INCISO IX DA LEI No. 4215/63), DESCABENDO AO PODER...::17/06/1993 UNANIMIDADE, PROVIMENTO. LEG-F LEI- 4215 ANO-1963 LEG-F LEI- 6994

TRF2 - 16/06/1993

a recorrente violação dos arts. 28 , inciso IX , 140 e 141 da Lei n. 4215/63, art... e c...

a recorrente violação dos arts. 28 , inciso IX , 140 e 141 da Lei n. 4215/63, art... -APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO -INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS... e compulsória, exigida pela autarquia profissional nos termos da lei . 2 .(artigo 46

STJ - 11/06/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 25521 PA 1992/0019138-0

DO EXERCICIO PROFISSIONAL NÃO SE SOBREPÕE AO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 4215/63). NO... PROFISSIONAL NÃO SE SOBREPÕE AO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 4215/63). NO AMBITO.... LEG:FED LEI: 004215 ANO:1963 ART : 00028 INC:00009 ART : 00140 ART : 00141 ART

STJ - 29/11/1993

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 12533 PR 1997.70.03012533-0 (TRF4)

a parte recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto nos artigos 28 , inciso IX ; 140 e 141 , todos da Lei nº 4215/63; artigo 177 do Código Civil de 1916 e arts 205 e 2028 do Codex de 2002, eis que durante a vigência da Lei suso

TRF4 - 09/06/2010