Art. 2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 10.848 , de 2004)
Garantida validade de multa aplicada à distribuidora de energia do Pará por desc...
da agência, previsto no art. 2º da Lei nº 9427/96. Os procuradores explicaram
Advocacia-Geral da União - 27/09/2010
AGU demonstra que Aneel não pode ser ré de ação contra contribuições cobrada...
. 2º da Lei nº. 9427/96), não pode ser incluída no conceito de fornecedor, nos termos da Lei nº. 8078/90". Nesse sentido, concluiu que "a Aneel e a União não
Advocacia-Geral da União - 20/05/2011
Assegurada validade multas aplicadas pela Aneel à CEB por excesso de interrup...
de polícia da agência previsto no art. 2º da Lei nº 9427/96 e o prazo de prescrição é de cinco anos, conforme fixado pela Lei nº 9873/99 e pelo Decreto nº
Advocacia-Geral da União - 07/04/2011
Garantida validade de multa aplicada à distribuidora de energia do Pará por desc...
da agência, previsto no art. 2º da Lei nº 9427/96. Os procuradores explicaram
Advocacia-Geral da União - 27/09/2010
RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - A...
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - ARTS. 2º E 3º , I E XIX , DA LEI 9427/96 E ART. 72 , INCISO IV , ITEM B, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANATEL - REEXAME
STJ - 25/09/2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGUR...
elétrica" (art. 2º , da Lei nº 9427 , de 26/12/1996), bem como da CBEE..., transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica" (art. 2º , da Lei nº 9427 , de 26/12/1996), bem como da CBEE (Comercializadora Brasileira de Energia
TRF3 - 27/08/2007
, o recorrente alega violação aos arts. 2º e 3º da Lei n. 9427/96 e 1º, 3º, 6º, da Lei n...
, o recorrente alega violação aos arts. 2º e 3º da Lei n. 9427/96 e 1º, 3º, 6º, da Lei n
STJ - 22/09/2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGUR...
elétrica" (art. 2º , da Lei nº 9427 , de 26/12/1996), bem como da CBEE..., transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica" (art. 2º , da Lei nº 9427 , de 26/12/1996), bem como da CBEE (Comercializadora Brasileira de Energia
TRF3 - 08/08/2007
federal. Além disso, os artigos 2º e 3º da Lei 9427/96 não foram ventilados... a ofe...
a abertura de via especial, conquanto não está compreendido no conceito de lei federal. Além disso, os artigos 2º e 3º da Lei 9427/96 não foram ventilados... a ofensa à Lei 9427/96 DECIDO: Entendo existentes os pressupostos
STJ - 03/11/2009
RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - A...
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - ARTS. 2º E 3º , I E XIX , DA LEI 9427/96 E ART. 72 , INCISO IV , ITEM B, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANATEL - REEXAME
STJ - 25/09/2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGUR...
elétrica" (art. 2º , da Lei nº 9427 , de 26/12/1996), bem como da CBEE..., transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica" (art. 2º , da Lei nº 9427 , de 26/12/1996), bem como da CBEE (Comercializadora Brasileira de Energia
TRF3 - 27/08/2007
, o recorrente alega violação aos arts. 2º e 3º da Lei n. 9427/96 e 1º, 3º, 6º, da Lei n...
, o recorrente alega violação aos arts. 2º e 3º da Lei n. 9427/96 e 1º, 3º, 6º, da Lei n
STJ - 22/09/2009
federal. Além disso, os artigos 2º e 3º da Lei 9427/96 não foram ventilados... a ofe...
a abertura de via especial, conquanto não está compreendido no conceito de lei federal. Além disso, os artigos 2º e 3º da Lei 9427/96 não foram ventilados... a ofensa à Lei 9427/96 DECIDO: Entendo existentes os pressupostos
STJ - 03/11/2009
, incisos I , IV e XIX , da Lei Federal n. 9427/96; artigos 1º , 3º e 6º , § 3º , incisos I , I...
, incisos I , IV e XIX , da Lei Federal n. 9427/96; artigos 1º , 3º e 6º , § 3º , incisos I , II , da Lei Federal n. 8987/95 e artigo 334 , inciso IV , do CPC . No.... 6º , § 3º ,( CDC ) da Lei 8987/95, que exige prévio aviso. No apelo especial
STJ - 16/09/2009
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