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Art. 532 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

Jurisprudência
Art. 532 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

AGRAVO EM EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO INTERPOSTO CONTR...

É inadmissível a interposição do agravo do art. 532 do CPC contra acórdão... do agravo do art. 532 do CPC contra acórdão proveniente do Órgão Colegiado... infringentes. Agravoem Embargos Infringentes n. (art. 532 , CPC ), de Joinville.

TJSC - 09/11/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 532 DO CPC . CABIMENTO. COMPREE...

Chechi, Julgado em 18/09/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 532 DO CPC . CABIMENTO. COMPREENSÃO. Incabível o agravo previsto no art. 532 do CPC...Incabível o agravo previsto no art. 532 do CPC contra decisão proferida

TJRS - 30/09/2009

AGRAVO (ART. 532 DO CPC ). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGI...

"É inadmissível a interposição do agravo do art. 532 do CPC contra acórdão... Infringentes n. (art. 532 , CPC ), de Joinville, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 9-11-2005). AGRAVO (ART. 532 DO CPC ). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME

TJSC - 22/06/2011

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A EMBARGOS INF...

- 5869 ANO-1973 ART- 532 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...1. INTEMPESTIVO O RECURSO, NA FORMA DO ART. 532 DO CPC , INTERPOSTO EM 5 (CINCO... SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES. PRAZO. ART. 532 DO CPC . EMBARGOS INFRINGENTES

TRF4 - 08/09/1993

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A EMBARGOS INF...

- 5869 ANO-1973 ART- 532 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...1. INTEMPESTIVO O RECURSO, NA FORMA DO ART. 532 DO CPC , INTERPOSTO EM 5 (CINCO... SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES. PRAZO. ART. 532 DO CPC . EMBARGOS INFRINGENTES

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É inadmissível a interposição do agravo do art. 532 do CPC contra acórdão... do agravo do art. 532 do CPC contra acórdão proveniente do Órgão Colegiado... infringentes. Agravoem Embargos Infringentes n. (art. 532 , CPC ), de Joinville.

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Chechi, Julgado em 18/09/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 532 DO CPC . CABIMENTO. COMPREENSÃO. Incabível o agravo previsto no art. 532 do CPC...Incabível o agravo previsto no art. 532 do CPC contra decisão proferida

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- 5869 ANO-1973 ART- 532 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...1. INTEMPESTIVO O RECURSO, NA FORMA DO ART. 532 DO CPC , INTERPOSTO EM 5 (CINCO... SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES. PRAZO. ART. 532 DO CPC . EMBARGOS INFRINGENTES

TRF4 - 08/09/1993

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A EMBARGOS INF...

- 5869 ANO-1973 ART- 532 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...1. INTEMPESTIVO O RECURSO, NA FORMA DO ART. 532 DO CPC , INTERPOSTO EM 5 (CINCO... SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES. PRAZO. ART. 532 DO CPC . EMBARGOS INFRINGENTES

TRF4 - 08/09/1993

AGRAVO. ART. 532 , DO CPC . EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ADMITIDOS...

de que trata o art. 532 , do Código de Processo Civil , para o órgão competente... infringentes, cabe o agravo de que trata o art. 532 , do Código de Processo Civil , para... fundamentação do voto vencido. AGRAVO. ART. 532 , DO CPC . EMBARGOS INFRINGENTES NÃO

TJSC - 08/10/1997



Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2406431/art-532-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73

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