Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 112. Passa a ter a seguinte redação o artigo 38, alínea b, do Decreto n. 22.239 , de 19 de dezembro de 1932, revigorado pelo Decreto-Lei n. 8.401 , de 19 de dezembro de 1945:
"b) do beneficiamento, industrialização e venda em comum de produtos de origem extrativa, agrícola ou de criação de animais".