Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

Do amparo social - foro e provas

, a União - pessoa jurídica de direito público interno (art. 41 , inciso I , do novo Código Civil de 2002). (...)" Continue lendo o artigo do professor Afonso

- 26/09/2012

Pleno do TCE esclarece consulta sobre personalidade jurídica das entidades polít...

de personalidade jurídica (art. 41 Código Civil , Lei n 10406 , de10 de janeiro de 2002... instrumentos de direito privado (art. 1245 , do Código Civil ), como também... (art. 104 , da Lei 4320/64), apresentar as aquisições dos bens móveis e imóveis

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul - 12/12/2012

Associação questiona normas sobre previdência complementar

privado. Ainda em seu apoio, a autora da ação cita o artigo 41 , inciso V , do Código Civil ( CC ), segundo o qual são pessoas jurídicas de direito público interno... suspender os efeitos da Lei 12618/2012, que instituiu o regime de previdência

Supremo Tribunal Federal - 03/01/2013

TJSP - Apelação APL 9078713262006826 SP 9078713-262006.8.260000

. Exegese dos arts. 41 a 45 do CC . Alegação de pagamento. Irrelevância. Não tendo.... Exegese dos arts. 41 a 45 do CC . Alegação de pagamento. Irrelevância. Não

TJSP - 01/08/2011

TJSP - Agravo de Instrumento AI 4793598520108260000 SP 0479359-852010.8.260000

TJSP - 16/02/2011

"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRI...

jurídicas de direito público interno (art. 41 , IV , Código Civil ), razão pela... público interno (art. 41 , IV , Código Civil ), razão pela qual devem atenção...I - A anuidade cobrada pelos conselhos profissionais têm previsão na Lei nº

TRF3 - 16/06/2011

TJSC - Apelação Cível AC 408018 SC 2010040801-8

INTERNO (ART. 41 , INC. III , DO CC ). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL... PÚBLICO INTERNO (ART. 41 , INC. III , DO CC ). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA

TJSC - 24/09/2010

DIREITO ADMINISTRATIVO.

descentralizada. Inteligência dos artigos 3º da lei 3189/99 e art. 41 , incisos II e IV do Código Civil de 2002. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO... descentralizada. Inteligência dos artigos 3º da lei 3189/99 e art. 41 , incisos II e IV

TJRJ - 13/06/2011

TJSC - Apelação Cível AC 1004780 SC 2011100478-0

JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. (ART. 41 , INC. III , DO CC ). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (ARTS... PÚBLICO INTERNO. (ART. 41 , INC. III , DO CC ). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO

TJSC - 24/02/2012

AÇÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO CONTRA SECRETÁRIO MUNICIPAL...

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 DO CPC E 41 E 43 DO CÓDIGO CIVIL . EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO

TJSP - 25/09/2008

. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ART. 41 , INC. V , DO C...

MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ART. 41 , INC. V , DO CC/02 . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS.... 3º DO AR N. 57/ 02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/ 07. PRECEDENTES DA CÂMARA

TJSC - 19/04/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTR...

de Direito Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ART. 41 , INC. III , DO CC . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO

TJSC - 06/04/2010

INTERNO. ART. 41 , INC. III , DO CC . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE...

DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ART. 41 , INC. III , DO CC . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 6º, INC. I, DO AR N. 41/ 00, ART. 3º DO AR N. 57/ 02

TJSC - 04/05/2010

TJSC - Apelação Cível AC 1004780 SC 2011100478-0

JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. (ART. 41 , INC. III , DO CC ). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (ARTS... PÚBLICO INTERNO. (ART. 41 , INC. III , DO CC ). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO

TJSC - 24/02/2012

AÇÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO CONTRA SECRETÁRIO MUNICIPAL...

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 DO CPC E 41 E 43 DO CÓDIGO CIVIL . EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO

TJSP - 25/09/2008

. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ART. 41 , INC. V , DO C...

MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ART. 41 , INC. V , DO CC/02 . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS.... 3º DO AR N. 57/ 02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/ 07. PRECEDENTES DA CÂMARA

TJSC - 19/04/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTR...

de Direito Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ART. 41 , INC. III , DO CC . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO

TJSC - 06/04/2010

INTERNO. ART. 41 , INC. III , DO CC . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE...

DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ART. 41 , INC. III , DO CC . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 6º, INC. I, DO AR N. 41/ 00, ART. 3º DO AR N. 57/ 02

TJSC - 04/05/2010

TJSC - Apelação Cível AC 1004780 SC 2011100478-0

JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. (ART. 41 , INC. III , DO CC ). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (ARTS... PÚBLICO INTERNO. (ART. 41 , INC. III , DO CC ). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO

TJSC - 24/02/2012

TJSP - Apelação APL 5102420118260003 SP 0000510-242011.8.260003

inscrição junto ao CNPJ/MF. Exegese dos arts. 41 a 45 do CC . Sentença mantida... dos arts. 41 a 45 do CC . Sentença mantida por seus próprios fundamentos, reproduzidos

TJSP - 28/09/2012

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. REAJUSTES DA BOL...

de direito público, na definição que lhe dá o art. 41 , inc. V , do Código...-se como pessoa jurídica de direito público, na definição que lhe dá o art. 41 , inc. V , do Código Civil , e permitindo-lhe sejam... Diário da Justiça do dia

TJRS - 28/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DANO MORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 41 DO CC .AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 41 DO CC .AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO

STJ - 27/08/2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE AG...

do CPC ; art. 41 , III , do CC e o art. 1º , § 2º , I e II , da Lei nº 9784/99... do CPC ; art. 41 , III , do CC e o art. 1º , § 2º , I e II , da Lei nº 9784/99. 7... processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 , do Código de Processo Civil

TJPE - 20/09/2012

TJSC - Apelação Cível AC 1004780 SC 2011100478-0

JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. (ART. 41 , INC. III , DO CC ). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (ARTS... PÚBLICO INTERNO. (ART. 41 , INC. III , DO CC ). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO

TJSC - 24/02/2012

TJSP - Apelação APL 5102420118260003 SP 0000510-242011.8.260003

inscrição junto ao CNPJ/MF. Exegese dos arts. 41 a 45 do CC . Sentença mantida... dos arts. 41 a 45 do CC . Sentença mantida por seus próprios fundamentos, reproduzidos

TJSP - 28/09/2012

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. REAJUSTES DA BOL...

de direito público, na definição que lhe dá o art. 41 , inc. V , do Código...-se como pessoa jurídica de direito público, na definição que lhe dá o art. 41 , inc. V , do Código Civil , e permitindo-lhe sejam... Diário da Justiça do dia

TJRS - 28/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DANO MORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 41 DO CC .AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 41 DO CC .AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO

STJ - 27/08/2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE AG...

do CPC ; art. 41 , III , do CC e o art. 1º , § 2º , I e II , da Lei nº 9784/99... do CPC ; art. 41 , III , do CC e o art. 1º , § 2º , I e II , da Lei nº 9784/99. 7... processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 , do Código de Processo Civil

TJPE - 20/09/2012

Lei nº 5261 de 03 de dezembro de 2009 de Santa Maria

, da Lei nº 11107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41 , inciso IV da Lei Federal nº 10406/2002 ( Código Civil Brasileiro). Art. 2º O CI/Centro será... DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. LEI Nº 5261 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 DISPÕE

Camara municipal - 03/12/2009

Lei nº 11107, de 6 de abril de 2005

legislação que rege as associações civis. Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei no 10406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41

Presidencia da Republica - 07/04/2005

Lei nº 5003 de 26 de maio de 2009 de Ijui

de abril de 2005, o artigo 41 do Decreto nº 6017 , de 17 de janeiro de 2007 e o artigo 41 , IV , do Código Civil Brasileiro. Art. 3º O CISA continuará tendo sua sede... do Código Civil , pela Lei nº 11107/2005, pelo Decreto nº 6017/2007

Camara municipal - 26/05/2009