Art. 6 do Decreto 70235/72

RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITU...

- O Decreto nº 3717 , de 2002, em atenção ao disposto § 4º do artigo 33 do Decreto nº 70235/72, regulamentou o arrolamento de bens para interposição de recurso..., em atenção ao disposto § 4º do artigo 33 do Decreto nº 70235/72, regulamentou

TRF4 - 19/10/2005

RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITU...

- O Decreto nº 3717 , de 2002, em atenção ao disposto § 4º do artigo 33 do Decreto nº 70235/72, regulamentou o arrolamento de bens para interposição de recurso..., em atenção ao disposto § 4º do artigo 33 do Decreto nº 70235/72, regulamentou

TRF4 - 19/10/2005

ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINI...

: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00001 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC: 070235 ANO:1972 ART : 00006 INC:00001 ART : 00005

TRF1 - 19/12/2000

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 642 SC 2000.72.07000642-3 (TRF4)

de prazo (art. 6º , inciso I do Decreto nº 70235/72). O referido artigo... : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS APELANTE : OTILIA VALERIM MARTINS... parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de março de 2009. JUIZ

TRF4 - 04/03/2009