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Art. 15 do Decreto Lei 73/66

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Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Art 15. (Revogado pela Lei Complementar nº 126 , de 2007)

Jurisprudência
Art. 15 do Decreto Lei 73/66

TJPR - Apelação Cível AC 3658857 PR 0365885-7

CPC art. 458 , I , III CPC art. 515 , par 3 DL 73/66 art. 15 DL 73/66 art. 20

TJPR - 08/03/2007

TJPR - Apelação Cível AC 3754881 PR 0375488-1

73/66 art. 15 DL 73/66 art. 20 , d, f Sum 150 , do STJ.... RECLAMO INDENIZATÓRIO EXCLUSIVAMENTE SOBRE APELADA. DECRETO EXTINTIVO (ART. 267... FINANCIADOS. RECLAMO INDENIZATÓRIO EXCLUSIVAMENTE SOBRE APELADA. DECRETO

TJPR - 01/02/2007

Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1080678 SC 2008/0175755-9 (STJ)

e, 21 e 43, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 73/66; 159 e 1432 do Código Civil... dos arts. 13 , 15 , 21 e 43 , parágrafo único , do Decreto-Lei n. 73/66; 1432 do Código... da boa-fé, sob disposições de ordem pública do (d) diante do Decreto-lei 73 º

STJ - 07/10/2010

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3754881 PR 0375488-1 (TJPR)

EXCLUSIVAMENTE SOBRE APELADA. DECRETO EXTINTIVO (ART. 267 , VI , CPC ) DIANTE CARÊNCIA... do artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária ". Irresignam parte dos autores (fls... ao segurado além da contratação a manutenção pelo DL 73/66; regulamentação da atividade

TJPR - 01/02/2007

Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDc...

, prevista no art. 15 do Decreto-lei73/66, que determinaria a descontinuidade.... Por força do art. 15 , parágrafo único , do Decreto 73/66, a garantia das operações... no art. 2º do Decreto-lei 2406/88 com a redação dada pela Lei 7682/88, segundo

STJ - 09/11/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2410791/art-15-do-decreto-lei-73-66

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