Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Art 13. As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei.
Art 13. As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei.
DE VIDA EM GRUPO - ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELAS - NEG...
rescindido o contrato, encontra previsão no art. 13 , do Decreto-Lei 73/66. II.... 13 , do Decreto-Lei 73/66. II - A cláusula contratual que estabelece... CC art. 1450 DL 73/66 art. 13 DL 73/66 art. 12 , par un
TJPR - 06/05/2005
SEGURO DE VIDA - ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELAS - NEGAT...
rescindido o contrato, encontra previsão no art. 13 , do Decreto-Lei 73/66. II..., encontra previsão no art. 13 , do Decreto-Lei 73/66. II - A cláusula contratual.... 51 , IX DL 73/66 art. 13
TJPR - 11/11/2005
SEGURO DE VIDA - ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELAS - NEGAT...
rescindido o contrato, encontra previsão no art. 13 , do Decreto-Lei 73/66. II..., encontra previsão no art. 13 , do Decreto-Lei 73/66. II - A cláusula contratual..., nos termos deste julgamento. VIDE EMENTA. CC art. 1450 CDC art. 51 , IX DL 73/66 art
TJPR - 26/10/2005
Ação de indenização. Seguro de automóvel. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa...
ANO:1966 ART : 00012 (REGULAMENTADO PELO DECRETO 60459/67) LEG:FED DEC: 060459.... Dispositivo do Código Civil . Prequestionamento. Falta. DL 73/66, artigos 12 e 13...=0,useDaylight=false,transitions=0,lastRule=null],firstDayOfWeek
STJ - 07/04/2002
Ação de indenização. Seguro de automóvel. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa...
=200100920551 LEG: LEG:FED DEC: 000073 ANO:1966 ART : 00012 (REGULAMENTADO PELO DECRETO.... Dispositivo do Código Civil . Prequestionamento. Falta. DL 73/66, artigos 12 e 13...=-18000000,dstSavings=0,useDaylight=false,transitions=0,lastRule=null],firstDayOfWeek
STJ - 08/04/2002
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2410809/art-13-do-decreto-lei-73-66