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Art. 32, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

CND. RECUSA. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. AUS...

, a ausência de entrega da GFIP, segundo o § 10 do art. 32 da Lei nº 8212/91, impede... TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE GFIP. LEI Nº 8212/91, ART. 32 , § 10... de entrega da GFIP, segundo o § 10 do art. 32 da Lei nº 8212/91, impede a expedição

TRF4 - 10/05/2006

TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GFIP. APLICABILID...

1. Segundo disposto no § 10 do art. 32 da Lei nº 8212/91 a ausência... DE GFIP. APLICABILIDADE DO ART. 32 , INC. IV C/C § 10 , DA LEI 8212/91... § 10 do art. 32 da Lei nº 8212/91 a ausência de apresentação da GFIP é condição

TRF4 - 12/01/2010

TRIBUTÁRIO. PENALIDADE POR DIVERGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE APRE...

1. Segundo disposto no § 10 do art. 32 da Lei nº 8212/91 a ausência.... INCABIMENTO. 1. Segundo disposto no § 10 do art. 32 da Lei nº 8212/91 a ausência... de GFIP em várias oportunidades, impõe-se a aplicação do art. 32 , inc. IV c/c § 10

TRF4 - 16/06/2010

PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE...

. LEI 8212/91, ART. 32 , PARÁGRAFO 10 . AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA..., nos termos do parágrafo 10 do artigo 32 da Lei nº 8212/91. - Agravo de instrumento... de certidão de regularidade fiscal, nos termos do parágrafo 10 do artigo 32 da Lei nº

TRF5 - 23/03/2007

PREVIDENCIÁRIO - CND PARA FIM DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESA (S...

obrigatória, por determinação do art. 32 , IV , da Lei n.º 8212/91, regulamentado... por expressa previsão legal do art. 32 , IV , § 10.º , da Lei n.º 8212/91. 3... COMO ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CND (ART. 32 , IV , § 10.º , DA LEI 8212/91)- APELAÇÃO NÃO