Art. 6º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei nº 5.362 , de 30.11.1967) (Vide Lei nº 9.069 , de 29.6.1995)
I - Ministro da Fazenda que será o Presidente; (Redação dada pela Lei nº 5.362 , de 30.11.1967)
Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA...
, da Lei 4595/64). Não há, na inicial, a indicação de qualquer ato específico... LUSTOSA DE POSSIDIO AGRAVADO : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO... do Presidente do Banco Central do Brasil, julgou extinto sem julgamento do mérito
STJ - 12/11/2008
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 944729 PR Apelação Cível 0094472-9 (TJPR)
colaboração dos banqueiros. Ora, presentes as normas estatuídas pelo inc. I , do art. 84 da CF , e pelo inc. I , do art. 6º , da Lei n. 4595/64, entendemos, data... que a Lei n. 4595/64 confere ao Conselho Monetário Nacional o poder regulamentar
TJPR - 08/11/2000
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 944729 PR 0094472-9 (TJPR)
colaboração dos banqueiros. Ora, presentes as normas estatuídas pelo inc. I , do art. 84 da CF , e pelo inc. I , do art. 6º , da Lei n. 4595/64, entendemos, data... que a Lei n. 4595/64 confere ao Conselho Monetário Nacional o poder regulamentar
TJPR - 08/11/2000
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