Art. 32, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PREVIDE...

de documentos, como é o caso de guias suspeitas de fraude (Lei 8212/91, art. 32 , III... DE APRESENTAÇÃO. ART. 32 , III DA LEI 8212/91. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. I..., como é o caso de guias suspeitas de fraude (Lei 8212/91, art. 32 , III , § único

TRF3 - 06/03/2002

TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PREVIDE...

de documentos, como é o caso de guias suspeitas de fraude (Lei 8212/91, art. 32 , III... DE APRESENTAÇÃO. ART. 32 , III DA LEI 8212/91. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. I..., como é o caso de guias suspeitas de fraude (Lei 8212/91, art. 32 , III , § único

TRF3 - 06/03/2002

TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS...

na Lei nº 8212/91, art. 32 , inciso III , regulamentada pelo Decreto nº 2173/97... previdenciária está autorizada a aplicar multa prevista na Lei nº 8212/91, art. 32 , inciso III , regulamentada pelo Decreto nº 2173/97, ou mesmo a proceder a aferição

TRF4 - 17/05/2006

TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS...

na Lei nº 8212/91, art. 32 , inciso III , regulamentada pelo Decreto nº 2173/97... previdenciária está autorizada a aplicar multa prevista na Lei nº 8212/91, art. 32 , inciso III , regulamentada pelo Decreto nº 2173/97, ou mesmo a proceder a aferição

TRF4 - 17/05/2006

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - LEI Nº 8212/91, ARTIGO 32...

ao artigo 32 , inciso III , da Lei nº 8212/91 ("A empresa é também obrigada... caracteriza a infração ao artigo 32 , inciso III , da Lei nº 8212/91, não a eliminando... a autuação ter ocorrido infração ao artigo 32 , inciso III , da Lei nº 8212/91

TRF3 - 19/11/2008

TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PREVIDE...

de documentos, como é o caso de guias suspeitas de fraude (Lei 8212/91, art. 32 , III... DE APRESENTAÇÃO. ART. 32 , III DA LEI 8212/91. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. I..., como é o caso de guias suspeitas de fraude (Lei 8212/91, art. 32 , III , § único

TRF3 - 06/03/2002

TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PREVIDE...

de documentos, como é o caso de guias suspeitas de fraude (Lei 8212/91, art. 32 , III... DE APRESENTAÇÃO. ART. 32 , III DA LEI 8212/91. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. I..., como é o caso de guias suspeitas de fraude (Lei 8212/91, art. 32 , III , § único

TRF3 - 06/03/2002

TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS...

na Lei nº 8212/91, art. 32 , inciso III , regulamentada pelo Decreto nº 2173/97... previdenciária está autorizada a aplicar multa prevista na Lei nº 8212/91, art. 32 , inciso III , regulamentada pelo Decreto nº 2173/97, ou mesmo a proceder a aferição

TRF4 - 17/05/2006

TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS...

na Lei nº 8212/91, art. 32 , inciso III , regulamentada pelo Decreto nº 2173/97... previdenciária está autorizada a aplicar multa prevista na Lei nº 8212/91, art. 32 , inciso III , regulamentada pelo Decreto nº 2173/97, ou mesmo a proceder a aferição

TRF4 - 17/05/2006

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA...

natureza tributária, mas sim administrativa (art. 32 , III , da Lei 8212/91.... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 32 , III , DA LEI 8212/91... dos apelantes fundamenta-se no art. 32 , III , da Lei 8212/91, regra que contém

TRF2 - 30/09/2009

Decreto no 3039, de 28 de abril de 1999

Social constitui infração ao inciso III do art. 32 da Lei nº 8212 , de 1991. § 7º... de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8212 , de 24 de julho de 1991, a pessoa... com as Leis nºs 8212 , de 24 de julho de 1991, e 9732 , de 11 de dezembro de 1998

Presidencia da Republica - 29/04/1999

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto no 2173...

do art. 12 , da Lei nº 8212 , de 24 de julho de 1991, incidente sobre a receita bruta... da Lei nº 8212 , de 24 de julho de 1991. § 2º Para as instituições de que trata..., e 84 , de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8212 , de 24 de julho de 1991, 8218

Presidencia da Republica - 06/03/1997