Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045 , de 15/05/74)
§ 3º As emissões de moeda metálica serão feitas sempre contra recolhimento (Vetado) de igual montante em cédulas.
Decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986
recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº...-lei nº 1290/73, art. 1º ). Parágrafo único. O Banco Central do Brasil prestará à... liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo
Presidencia da Republica - 24/12/1986
Decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986
obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº... (Decreto-lei nº 1290/73, art. 1º ). Parágrafo único. O Banco Central do Brasil.... O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para
Presidencia da Republica - 24/12/1986
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