Lei 11488/07

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS

lavrados. Decerto, isso motivou as recentes alterações promovidas pelas Leis nº 11488 , de 2007 e 12249 , de 2010, que instituíram multas isoladas para os casos

LegisCenter - 04/10/2010

Divulgado novo procedimento de habilitação de projetos de irrigação

, instituído pela Lei 11488/2007, suspende a exigência do PIS /Pasep e da Cofins

COAD - 18/01/2013

TCECE - Tribunal de Contas determina alteração do edital sobre correias transpor...

de referência adotado, o que vai de encontro ao preconizado na Lei nº 8666/93. Pela decisão... da licitação, conforme disposto no art. 21 , da Lei da Licitações. Foi... os benefícios advindos da Lei nº 11033/2004, como também a possibilidade de habilitação

Nota Dez - 23/10/2012

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO Breno de Paula * A Lei 11488 , de 15 de junho de 2007, instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento..., ainda, o princípio constitucional da legalidade genérica (art. 5º , II , CF ). A Lei nº 11488

OAB - Rondônia - 18/09/2009

Tribunais Regionais Eleitorais de Santa Catarina e de Pernambuco preparam conc...

10520/2002, 8666/1993, 8078/1990, 11488/2007, Lei Complementar 123/2006

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 31/08/2009

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. REQUI...

%, mesmo diante da alteração imposta pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais... pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais mantidos. 5. Apelação improvida...1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º , do art. 2º , da Lei 6830/80, têm

TRF4 - 04/12/2007

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. REQUI...

%, mesmo diante da alteração imposta pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais... pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais mantidos. 5. Apelação improvida...1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º , do art. 2º , da Lei 6830/80, têm

TRF4 - 04/12/2007

DA EMPRESA - ART. 33 DA LEI N.º 11488/2007: INPLICÁVEL AOS CASOS

de instrumento por unanimidade. LEG:FED LEI: 00011488 ANO:2007 ART : 00033... como na constituição irregular da empresa, o art. 33 da Lei n.º 11488/2007 não se aplica... DA LEI N.º 11488/2007: INPLICÁVEL AOS CASOS EM QUE AS IRREGULARIDADES PERPASSAM

TRF1 - 06/05/2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEC...

que referido dispositivo legal sofreu alteração com o advento da Lei nº 11488/07... - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11488/07 - REVOGAÇÃO PARCIAL - RETROATIVIDADE BENÉFICA... alteração com o advento da Lei nº 11488/07, que revogou o termo "recolhimento após

TRF3 - 27/05/2010

. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11488 , DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO...

. O artigo 33 da Lei nº 11488 , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar... DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11488 , DE 15 DE JUNHO... , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento

TRF4 - 01/08/2007

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. REQUI...

%, mesmo diante da alteração imposta pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais... pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais mantidos. 5. Apelação improvida...1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º , do art. 2º , da Lei 6830/80, têm

TRF4 - 04/12/2007

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. REQUI...

%, mesmo diante da alteração imposta pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais... pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais mantidos. 5. Apelação improvida...1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º , do art. 2º , da Lei 6830/80, têm

TRF4 - 04/12/2007

. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11488 , DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO...

. O artigo 33 da Lei nº 11488 , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar... DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11488 , DE 15 DE JUNHO... , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento

TRF4 - 01/08/2007

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADOR...

dada pela lei nº 9711/98, posteriormente alterada pela lei n.º 11488/07, por não... , POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 11488/07. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAMENTO. ART..., com a redação dada pela lei nº 9711/98, posteriormente alterada pela lei n.º 11488/07

TRF1 - 05/12/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. ART. 44...

revogado pelo art. 14 da Lei n.º 11488/07, é cabível a exclusão de referida multa... , DA LEI N.º 9430/96. REVOGAÇÃO. LEI 11488/07. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA... , inciso III , da Lei n.º 9430/96 sido revogado pelo art. 14 da Lei n.º 11488/07

TRF5 - 10/09/2009

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. REQUI...

%, mesmo diante da alteração imposta pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais... pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais mantidos. 5. Apelação improvida...1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º , do art. 2º , da Lei 6830/80, têm

TRF4 - 04/12/2007

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. REQUI...

%, mesmo diante da alteração imposta pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais... pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais mantidos. 5. Apelação improvida...1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º , do art. 2º , da Lei 6830/80, têm

TRF4 - 04/12/2007

. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11488 , DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO...

. O artigo 33 da Lei nº 11488 , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar... DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11488 , DE 15 DE JUNHO... , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento

TRF4 - 01/08/2007

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADOR...

dada pela lei nº 9711/98, posteriormente alterada pela lei n.º 11488/07, por não... , POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 11488/07. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAMENTO. ART..., com a redação dada pela lei nº 9711/98, posteriormente alterada pela lei n.º 11488/07

TRF1 - 05/12/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. ART. 44...

revogado pelo art. 14 da Lei n.º 11488/07, é cabível a exclusão de referida multa... , DA LEI N.º 9430/96. REVOGAÇÃO. LEI 11488/07. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA... , inciso III , da Lei n.º 9430/96 sido revogado pelo art. 14 da Lei n.º 11488/07

TRF5 - 10/09/2009

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. REQUI...

%, mesmo diante da alteração imposta pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais... pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais mantidos. 5. Apelação improvida...1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º , do art. 2º , da Lei 6830/80, têm

TRF4 - 04/12/2007

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. REQUI...

%, mesmo diante da alteração imposta pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais... pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais mantidos. 5. Apelação improvida...1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º , do art. 2º , da Lei 6830/80, têm

TRF4 - 04/12/2007

. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11488 , DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO...

. O artigo 33 da Lei nº 11488 , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar... DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11488 , DE 15 DE JUNHO... , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento

TRF4 - 01/08/2007

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADOR...

dada pela lei nº 9711/98, posteriormente alterada pela lei n.º 11488/07, por não... , POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 11488/07. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAMENTO. ART..., com a redação dada pela lei nº 9711/98, posteriormente alterada pela lei n.º 11488/07

TRF1 - 05/12/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. ART. 44...

revogado pelo art. 14 da Lei n.º 11488/07, é cabível a exclusão de referida multa... , DA LEI N.º 9430/96. REVOGAÇÃO. LEI 11488/07. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA... , inciso III , da Lei n.º 9430/96 sido revogado pelo art. 14 da Lei n.º 11488/07

TRF5 - 10/09/2009

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. REQUI...

%, mesmo diante da alteração imposta pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais... pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais mantidos. 5. Apelação improvida...1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º , do art. 2º , da Lei 6830/80, têm

TRF4 - 04/12/2007

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. REQUI...

%, mesmo diante da alteração imposta pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais... pela Lei nº 11488/07. 4. Consectários legais mantidos. 5. Apelação improvida...1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º , do art. 2º , da Lei 6830/80, têm

TRF4 - 04/12/2007

. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11488 , DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO...

. O artigo 33 da Lei nº 11488 , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar... DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11488 , DE 15 DE JUNHO... , de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento

TRF4 - 01/08/2007

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADOR...

dada pela lei nº 9711/98, posteriormente alterada pela lei n.º 11488/07, por não... , POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 11488/07. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAMENTO. ART..., com a redação dada pela lei nº 9711/98, posteriormente alterada pela lei n.º 11488/07

TRF1 - 05/12/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. ART. 44...

revogado pelo art. 14 da Lei n.º 11488/07, é cabível a exclusão de referida multa... , DA LEI N.º 9430/96. REVOGAÇÃO. LEI 11488/07. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA... , inciso III , da Lei n.º 9430/96 sido revogado pelo art. 14 da Lei n.º 11488/07

TRF5 - 10/09/2009

Decreto nº 7367, de 25 de novembro de 2010

a 5o da Lei no 11488 , de 15 de junho de 2007, DECRETA: Art. 1o Os arts. 2o , 3o... , de 15 de junho de 2007. DECRETO Nº 7367, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Altera...-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11488 , de 15

Presidencia da Republica - 26/11/2010

Decreto nº 6461, de 21 de maio de 2008

das alterações da Lei no 11488 , de 15 de junho de 2007. DECRETO Nº 6461, DE 21 DE MAIO... das alterações da Lei no 11488 , de 15 de junho de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso... da Lei no 11488 , de 15 de junho de 2007, DECRETA: Art. 1o Os arts. 1o e 3o

Presidencia da Republica - 23/05/2008

Decreto nº 6144, de 3 de julho de 2007

. 1o a 5o da Lei no 11488 , de 15 de junho de 2007. DECRETO Nº 6144, DE 3 DE JULHO... pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11488 , de 15 de junho de 2007. O PRESIDENTE... , da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 1o a 5o da Lei no 11488 , de 15

Presidencia da Republica - 04/07/2007

Lei nº 11524, de 24 de setembro de 2007

, 11488 , de 15 de junho de 2007, 11491 , de 20 de junho de 2007, e a Medida..., 8427 , de 27 de maio de 1992, 11442 , de 5 de janeiro de 2007, 11488 , de 15 de junho de 2007, 11491 , de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2199

Presidencia da Republica - 25/09/2007

Decreto nº 7044, de 22 de dezembro de 2009

nos arts. 183 a 185, no que couberem (Lei nº 11488 , de 2007, art. 38 , caput... e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial (Lei nº 11488... resultantes da industrialização por encomenda a que se refere o art. 427 (Lei nº 9826

Presidencia da Republica - 23/12/2009