Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Negativa de medida protetiva é prenúncio de nova tragédia familiar
aos artigos 14 e 22 , Inciso V , da Lei Maria da Penha , e sob um sorriso..., prevista no artigo 22 , Inciso V , desse Diploma. A razão para tanto é natural... Durante estes quatro anos de vigência da Lei 11340/2006, a Lei Maria da Penha , juízes
Consultor Jurídico - 31/01/2011
Inteiro Teor. 104600803119680011 MG 10460.08031196-8/001(1) (TJMG)
, pois encontra-se amparada pelo artigo 22 inciso V da Lei Maria da Penha... 22 INCISO V DA LEI MARIA DA PENA - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO... ainda que a Lei Maria da Penha é inconstitucional pois fere o princípio da igualdade
TJMG - 09/06/2009
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 87896 RN 20090087...
, com o permissivo do art. 22 , V da Lei nº 11340/2006 (que criou mecanismos para... QUE SE IMPÕE -ART. 4º DA LEI Nº 5478/68 ( LEI DE ALIMENTOS )- NECESSIDADE...) dos rendimentos do seu ex-marido. A MM. Juíza
TJRN - 15/12/2009
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 8789 RN 200900878...
, com o permissivo do art. 22 , V da Lei nº 11340/2006 (que criou mecanismos para... QUE SE IMPÕE -ART. 4º DA LEI Nº 5478/68 ( LEI DE ALIMENTOS )- NECESSIDADE...) dos rendimentos do seu ex-marido. A MM. Juíza
TJRN - 15/12/2009
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 8789 RN 200900878...
, com o permissivo do art. 22 , V da Lei nº 11340/2006 (que criou mecanismos para... QUE SE IMPÕE -ART. 4º DA LEI Nº 5478/68 ( LEI DE ALIMENTOS )- NECESSIDADE...) dos rendimentos do seu ex-marido. A MM. Juíza
TJRN - 15/12/2009
Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível AGR 606042401 PR 0606042-4/01 (TJPR)
(denominada Lei Maria da Penha ), a qual foi autuada sob nº 583471-5 e distribuída... agravada, as medidas de proteção patrimonial previstas na Lei Maria da Penha têm... de Proteção requerendo a fixação de alimentos provisionais, com fulcro no art. 22 , V
TJPR - 26/08/2009
Inteiro Teor. 104600803119680011 MG 10460.08031196-8/001(1) (TJMG)
, pois encontra-se amparada pelo artigo 22 inciso V da Lei Maria da Penha... 22 INCISO V DA LEI MARIA DA PENA - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO... ainda que a Lei Maria da Penha é inconstitucional pois fere o princípio da igualdade
TJMG - 09/06/2009
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 8789 RN 200900878...
, com o permissivo do art. 22 , V da Lei nº 11340/2006 (que criou mecanismos para... QUE SE IMPÕE -ART. 4º DA LEI Nº 5478/68 ( LEI DE ALIMENTOS )- NECESSIDADE...) dos rendimentos do seu ex-marido. A MM. Juíza
TJRN - 15/12/2009
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 8789 RN 200900878...
, com o permissivo do art. 22 , V da Lei nº 11340/2006 (que criou mecanismos para... QUE SE IMPÕE -ART. 4º DA LEI Nº 5478/68 ( LEI DE ALIMENTOS )- NECESSIDADE...) dos rendimentos do seu ex-marido. A MM. Juíza
TJRN - 15/12/2009
Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível AGR 606042401 PR 0606042-4/01 (TJPR)
(denominada Lei Maria da Penha ), a qual foi autuada sob nº 583471-5 e distribuída... agravada, as medidas de proteção patrimonial previstas na Lei Maria da Penha têm... de Proteção requerendo a fixação de alimentos provisionais, com fulcro no art. 22 , V
TJPR - 26/08/2009
Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 210708 AP (TJAP)
CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA... PELO MAGISTRADO - FACULDADE CONFERIDA PELA LEI. 1 ) A Lei Maria da Penha..., como o fez o digno Magistrado no presente caso. Nesse sentido: LEI MARIA DA PENHA
TJAP - 10/04/2008
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