Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E A...
disposto no art. 51 , caput, da Lei n.º 11343/2006 e ao interstício fixado... art. 51 , caput, da Lei n.º 11343/2006 e ao interstício fixado... PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CEM DIAS. ART. 51
TJAC - 29/04/2010
DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLI...
ÚNICO DO ARTIGO 51 DA LEI N.º 11343/06. 2.ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO... ÚNICO DO ARTIGO 51 DA LEI N.º 11343/06. 2.ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO... DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - ARTIGO 51 DA LEI N.º
TJDF - 20/06/2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTI...
. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 51 DA LEI 11343/06. CONSTRANGIMENTO... o disposto no artigo 51 da Lei 11343/06. D.E. 04/02/2009 Vistos e relatados estes autos... artigo 33 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 11343/06, remanesce dúvida acerca
TRF4 - 04/02/2009
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE ART. 33 , "CAPUT", ART. 35...
estabelecido na Legislação vigente - art. 51 , da Lei 11343/06. 6. Ordem denegada... na Legislação vigente - art. 51 , da Lei 11343/06. 6. Ordem denegada. 28/07/2009 à... O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À REGRA DO ARTIGO 51 DA LEI
TJES - 28/07/2009
O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO...
estabelecido na Legislação vigente - art. 51 , da Lei 11343/06.6. Ordem denegada... O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À REGRA DO ARTIGO 51 DA LEI... na Legislação vigente - art. 51 , da Lei 11343/06.6. Ordem denegada. 28/07/2009 à
TJES - 28/07/2009
DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLI...
ÚNICO DO ARTIGO 51 DA LEI N.º 11343/06. 2.ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO... ÚNICO DO ARTIGO 51 DA LEI N.º 11343/06. 2.ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO... DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - ARTIGO 51 DA LEI N.º
TJDF - 20/06/2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTI...
. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 51 DA LEI 11343/06. CONSTRANGIMENTO... o disposto no artigo 51 da Lei 11343/06. D.E. 04/02/2009 Vistos e relatados estes autos... artigo 33 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 11343/06, remanesce dúvida acerca
TRF4 - 04/02/2009
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE ART. 33 , "CAPUT", ART. 35...
estabelecido na Legislação vigente - art. 51 , da Lei 11343/06. 6. Ordem denegada... na Legislação vigente - art. 51 , da Lei 11343/06. 6. Ordem denegada. 28/07/2009 à... O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À REGRA DO ARTIGO 51 DA LEI
TJES - 28/07/2009
O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO...
estabelecido na Legislação vigente - art. 51 , da Lei 11343/06.6. Ordem denegada... O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À REGRA DO ARTIGO 51 DA LEI... na Legislação vigente - art. 51 , da Lei 11343/06.6. Ordem denegada. 28/07/2009 à
TJES - 28/07/2009
HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. INFRINGENCIA AO ART. 51 DA LEI 113...
(QUARENTA) DIAS. INFRINGENCIA AO ART. 51 DA LEI 11343/06. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há... DE ENTORPECENTE. (ART. 33 DA LEI 11343/06) ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
TJRN - 12/02/2010
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