Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Réu é absolvido de tráfico por falta de materialidade delitiva
Público Federal Jhonathan de Oliveira Estevam. Ele argumentou que a lei 11343/06, em seu artigo 42 , traz como vetores preponderantes para fixação da pena, além
Defensoria Pública da União - 17/01/2011
Jurisprudência e lei confundem diferenças entre porte e tráfico de drogas
artigo 42 da mesma lei, interferir nesta valoração. Como lembra o criminalista... o crime de tráfico de drogas artigo 33 da Lei 11343/06, não podendo a quantidade...Jurisprudência e lei confundem diferenças entre porte e tráfico de drogas
Consultor Jurídico - 15/05/2011
Defesoria do Rio cria regras em casos de drogas e penas alternativas
de aplicação da pena, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 11343/06, em decisão... pelo art. 33 , 4º , Lei nº. 11343/06, em patamar inferior a quatro anos, incide..., art. 33 , Lei nº. 11343/06, pelo Plenário do STF (HC 97256/RS). Nesse sentido
Consultor Jurídico - 06/07/2011
Réu é absolvido de tráfico por falta de materialidade delitiva
Público Federal Jhonathan de Oliveira Estevam. Ele argumentou que a lei 11343/06, em seu artigo 42 , traz como vetores preponderantes para fixação da pena, além
Defensoria Pública da União - 17/01/2011
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DO...
O art. 42 , da Lei 11343/06, determina a preponderância da natureza... - ART. 42 , DA LEI 11343/06 - PREPONDERÂNCIA DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA.... O art. 42 , da Lei 11343/06, determina a preponderância da natureza e quantidade
TJPR - 05/05/2011
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AB...
de diminuição da reprimenda, nos termos dos artigos 42 e 33 , § 4º , da Lei 11343/06... da reprimenda, nos termos dos artigos 42 e 33 , § 4º , da Lei 11343/06. Apelação... DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - ARTIGOS 42 E 33
TJPR - 12/05/2011
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUTORIA...
OU PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE" (ART. 42 DA LEI 11343/06). 2... INCONTROVERSAS. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 42 DA LEI 11343/06. PENA-BASE ACIMA... E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE" (ART. 42 DA LEI 11343/06). 2. NO CASO DOS AUTOS, RAZOÁVEL
TJDF - 18/06/2009
. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI...
de aplicação da minorante, nos termos do art. 42 da Lei 11343/06, diante... , DA LEI 11343/06. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ART 42 DA LEI 11343/06. NATUREZA.... 42 da Lei 11343/06, diante da natureza e da quantidade da droga apreendida, bem
STJ - 03/11/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINIS...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AUMENTO DA PENA DO RÉU - PRESENÇA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11343/06 - PROVIDO. 28/07/2008
TJMS - 28/07/2008
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUTORIA...
OU PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE" (ART. 42 DA LEI 11343/06). 2... INCONTROVERSAS. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 42 DA LEI 11343/06. PENA-BASE ACIMA... E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE" (ART. 42 DA LEI 11343/06). 2. NO CASO DOS AUTOS, RAZOÁVEL
TJDF - 18/06/2009
. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI...
de aplicação da minorante, nos termos do art. 42 da Lei 11343/06, diante... , DA LEI 11343/06. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ART 42 DA LEI 11343/06. NATUREZA.... 42 da Lei 11343/06, diante da natureza e da quantidade da droga apreendida, bem
STJ - 03/11/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINIS...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AUMENTO DA PENA DO RÉU - PRESENÇA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11343/06 - PROVIDO. 28/07/2008
TJMS - 28/07/2008
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE EN...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11343/06 - IMPROVIDO. 21/08/2008
TJMS - 21/08/2008
TRÁFICO PRIVILEGIADO MAJORADO - ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DOS A...
MAJORADO - ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 42 DA LEI 11343/06 -AUSÊNCIA
TJMG - 09/12/2009
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2447244/art-42-da-lei-de-toxicos-lei-11343-06