Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
Flagrado com mais de uma tonelada de maconha em Goiás continuará preso
, inciso V , da Lei n. 11343/2006. Posteriormente, teve um pedido de habeas-corpus
Superior Tribunal de Justiça - 08/08/2008
Admitido o seguimento do Recurso Especial do MPE contra decisão do TJ/MS
que condenou a ré como incursa nas penas do artigo 33 , caput, da Lei 11343/06, todavia, não aplicou a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso V , da Lei... Especial, sustentando que a Lei 11343 , de 23 de agosto de 2006, ao prever como causa
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 07/01/2010
Justiça Federal no Tocantins condenou sete acusados de envolvimento com o trá...
artigo 40 , incisos l e V , da Lei n. 11343/2006 (associação para o tráfico... tipificado no artigo 33 c/c artigo 40 , incisos l e V , da Lei n. 11343/2006. Em virtude
Justiça Federal do Estado do Tocantins - 11/07/2011
MPF/TO recorre da absolvição de dois acusados na Operação 5 Estrelas
previstos no artigo 35 combinado com artigo 40, incisos I e V (associação para o tráfico circunstanciada) e no artigo 33 (tráfico) combinado com artigo 40 , I e V , todos da Lei n. 11343/06 (Lei de Drogas).
Procuradoria da República do Estado do Tocantins - 13/07/2011
TJ admite recurso do MP que afasta causa de aumento de pena
inciso V , do artigo 40 , da Lei nº 11343 , de 23.82006. O Procurador de Justiça... que, da análise do inciso V , do art. 40 , da Lei nº 11343 , de 23.82006, extrai
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 17/09/2009
Flagrado com mais de uma tonelada de maconha em Goiás continuará preso
, inciso V , da Lei n. 11343/2006. Posteriormente, teve um pedido de habeas-corpus
Superior Tribunal de Justiça - 08/08/2008
Admitido o seguimento do Recurso Especial do MPE contra decisão do TJ/MS
que condenou a ré como incursa nas penas do artigo 33 , caput, da Lei 11343/06, todavia, não aplicou a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso V , da Lei... Especial, sustentando que a Lei 11343 , de 23 de agosto de 2006, ao prever como causa
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 07/01/2010
TJ admite recurso do MP que afasta causa de aumento de pena
inciso V , do artigo 40 , da Lei nº 11343 , de 23.82006. O Procurador de Justiça... que, da análise do inciso V , do art. 40 , da Lei nº 11343 , de 23.82006, extrai
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 17/09/2009
Procuradora de Justiça interpõem Recursos Especiais
negativa de vigência ao artigo 40 , inciso V , da Lei 11343/06. Já no processo... V , do art. 40 , da Lei 11343/06. Diante do acórdão proferido, a Procuradora...), que afastou a causa de aumento de pena prevista no inciso V , do art. 40
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 07/04/2010
Admitido Recurso do MPE contra decisão do TJMS
nas penas do artigo 33 , caput , da Lei 11343/06, aplicando o art. 40 , inciso V... de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso V , da Lei 11343/06. A Primeira Turma..., sustentando que a Lei 11343 , de 23 de agosto de 2006, ao prever como causa de aumento
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 04/02/2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MATERIALIDADE E...
E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. AFASTADO O INCISO V DO ART. 40 DA LEI... ou entre estes e o Distrito Federal (Lei n. 11343/06, art. 40 , V ), é necessário que o delito... ou entre estes e o Distrito Federal (Lei n. 11343/06, art. 40 , V ), é necessário
TRF3 - 10/11/2008
. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVA...
PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI 11343/06. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL..., impõe-se excluir, da condenação, a agravante inserta no art. 40 , V , da Lei... da federação, impõe-se excluir, da condenação, a agravante inserta no art. 40 , V
TJAC - 04/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFIC...
DOS AUTOS. III. A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40 , INC. V , DA LEI 11343/06... DO ART. 40 , INC. V , DA LEI 11343/06, REQUER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CARÁTER... - PROVAS SUFICIENTES - INCABÍVEL - MAJORANTE DO ART. 40 , INC. V , DA LEI
TJDF - 11/05/2010
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTER...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL - CAUSA DE AUMENTO (ART. 40 , V , LEI N. 11343/06)- NECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA - RECURSO PROVIDO. 04/05/2009
TJMS - 04/05/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE AU...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI N. 11343/2006 - TRÁFICO INTERESTADUAL - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA - RECURSO PROVIDO. 27/11/2008
TJMS - 27/11/2008
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFIC...
DOS AUTOS. III. A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40 , INC. V , DA LEI 11343/06... DO ART. 40 , INC. V , DA LEI 11343/06, REQUER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CARÁTER... - PROVAS SUFICIENTES - INCABÍVEL - MAJORANTE DO ART. 40 , INC. V , DA LEI
TJDF - 11/05/2010
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTER...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL - CAUSA DE AUMENTO (ART. 40 , V , LEI N. 11343/06)- NECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA - RECURSO PROVIDO. 04/05/2009
TJMS - 04/05/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE AU...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI N. 11343/2006 - TRÁFICO INTERESTADUAL - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA - RECURSO PROVIDO. 27/11/2008
TJMS - 27/11/2008
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO A...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI N. 11343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO ENTRE ESTADO DA FEDERAÇÃO - IMPROVIDO. 28/07/2008
TJMS - 28/07/2008
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE EN...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI N. 11343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - IMPROVIDO. 25/08/2008
TJMS - 25/08/2008
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