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Art. 40, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

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Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

Meio próprio - Progressão de regime não pode ser decidida em HC

, inciso I e II , da Lei 11343/06 (lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas... e subjetivos inseridos na Lei de Execuções Penais, segundo a defesa

Noticas Hoje - 16/07/2008

EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 33 , CAPUT E ARTIGO 40 , INCISOS II E...

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, DA LEI Nº 11343/06, C/C ART. 29 DO CP , E 35 , CAPUT, DA LEI 11343/06, AMBOS C/C ART. 40 , II , DA LEI Nº 11343/06 E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP... correspondência nos crimes previstos na Lei nº 11343/06 e no Código Penal

STJ - 16/02/2009

EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 33 , CAPUT E ARTIGO 40 , INCISOS II E...