-se apenas amostras. Art. 32 , § 1º , da Lei 11343/06. Se as provas dos autos atestam...
-se apenas amostras. Art. 32 , § 1º , da Lei 11343/06. Se as provas dos autos atestam.... 28 DA LEI Nº 8038/90 E DA SÚMULA Nº 699 /STF. VIGÊNCIA MANTIDA. 1. Não obstante... DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 /STF. 1. O prazo para
STJ - 22/03/2011
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10025 RS 2005.71.08010025-0 (TRF4)
, devendo ser observados os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei 11343/2006. Porto Alegre, 06 de abril de 2009. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE Desembargador Federal
TRF4 - 22/03/2011
Decisão Monocrática. APELACAO CRIMINAL ACR 200960060003706 2009.60.06...
... 1) Fls. 395/396 - Defiro a imediata incineração do entorpecente apreendido, observado-se o disposto no § 1º do artigo 32 da nova Lei de Drogas . 2) Ofício nº
TRF3 - 05/04/2010
Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 430815 SC 2009043081-5 (TJSC)
apreendida, consoante artigo 32 , § 1º , da Lei nº 11343/06. REQUISITE-SE vaga..., caput , da Lei n. 11343/06 (tráfico de drogas), em razão dos fatos.... 43 da Lei 11343/06, por infração ao art. 33 da mencionada lei. FIXO o regime
TJSC - 16/04/2010
Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 577216 SC 2009057721-6 (TJSC)
do art. 32 da Lei n.º 11343/2006, preservada a fração destinada a eventual... qualificado, por infração ao art. 33 caput , da Lei n. 11343/06, ao cumprimento da pena... do art. 28 da Lei n. 11343/06 (uso pessoal). Apresentadas as contrarrazões (fls
TJSC - 22/03/2010