Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
Regras de execução penal no Brasil são boas, mas não são respeitadas
aquisição de droga para seu consumo pessoal. O parágrafo 7º do artigo 28 da Lei... mais de um quarto de século de vigência da Lei de Execução Penal (Lei 7210 , de 11... da Lei de Execução Penal ( LEP ), sem que inúmeras autoridades incumbidas
Consultor Jurídico - 25/01/2011
Projeto de Lei para penalizar usuário de droga com prisão tem falhas
maioria dos processos relacionados com o artigo 28 da Lei de Drogas a Justiça..., com vistas a restabelecer a pena de prisão para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas..., tal regra é a mesma que hoje se encontra no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei
Consultor Jurídico - 06/04/2011
Regras de execução penal no Brasil são boas, mas não são respeitadas
aquisição de droga para seu consumo pessoal. O parágrafo 7º do artigo 28 da Lei... mais de um quarto de século de vigência da Lei de Execução Penal (Lei 7210 , de 11... da Lei de Execução Penal ( LEP ), sem que inúmeras autoridades incumbidas
Consultor Jurídico - 25/01/2011
E MARCA SUPRIMIDOS. ART. 16 DA LEI 10826/03. PEDIDO DE DESCLASSIF...
. 3. O TRATAMENTO ESPECIALIZADO PREVISTO NO § 7º DO ART. 28 DA LEI 11343/06 É... JURÍDICO. 3. O TRATAMENTO ESPECIALIZADO PREVISTO NO § 7º DO ART. 28 DA LEI 11343/06 É... O ART. 12. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 28 DA LEI Nº
TJDF - 04/04/2011
TJDF - APJ 241787320078070009 DF 0024178-732007807.0009
PENAL. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI... , RESPEITOU O LIMITE PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 28 , DA LEI Nº 11343/2006.... ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
TJDF - 03/10/2008
Inteiro Teor. 100790100916390011 MG 10079.01009163-9/001(1) (TJMG)
como incurso nas sanções do art. 28 da Lei nº 11343 , de 23/8/2006. Cm relação ao recorrido... judiciais e no art. 28 , inciso II , da Lei nº 11343 , de 23/8/2006, aplico-lhe...). Com base no art. 28 , § 7º , da nova " Lei de Tóxicos ", determino ao Município
TJMG - 25/01/2007
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 250806 AP (TJAP)
. A nova Lei n.º 11343/2006 trouxe em seu art. 28 , § 7º , a possibilidade/dever... e das peças que a acompanham que na tarde do dia 05 de agosto de 2003, por volta das 16..., do delito capitulado no artigo 12 da Lei nº 6368/76 (fls. 02/04). Concluída
TJAP - 08/05/2007
Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL ACR 250806 AP (TJAP)
. A nova Lei n.º 11343/2006 trouxe em seu art. 28 , § 7º , a possibilidade/dever... e das peças que a acompanham que na tarde do dia 05 de agosto de 2003, por volta das 16..., do delito capitulado no artigo 12 da Lei nº 6368/76 (fls. 02/04). Concluída
TJAP - 08/05/2007
TJDF - APJ 241787320078070009 DF 0024178-732007807.0009
PENAL. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI... , RESPEITOU O LIMITE PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 28 , DA LEI Nº 11343/2006.... ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
TJDF - 03/10/2008
Inteiro Teor. 100790100916390011 MG 10079.01009163-9/001(1) (TJMG)
como incurso nas sanções do art. 28 da Lei nº 11343 , de 23/8/2006. Cm relação ao recorrido... judiciais e no art. 28 , inciso II , da Lei nº 11343 , de 23/8/2006, aplico-lhe...). Com base no art. 28 , § 7º , da nova " Lei de Tóxicos ", determino ao Município
TJMG - 25/01/2007
Inteiro Teor. 8160801 PR 816080-1 (Acórdão) (TJPR)
o previsto no artigo 28 , 7º , ambos da Lei 11343/06; e, por fim d) a aplicação... no artigo 14 , caput, da Lei 10826/03 e no artigo 33 , caput, da Lei 11343/06... , caput, da Lei 11343/06 com fundamento no artigo 386 , inciso V , do Código
TJPR - 22/03/2012
Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL ACR 250806 AP (TJAP)
. A nova Lei n.º 11343/2006 trouxe em seu art. 28 , § 7º , a possibilidade/dever... e das peças que a acompanham que na tarde do dia 05 de agosto de 2003, por volta das 16..., do delito capitulado no artigo 12 da Lei nº 6368/76 (fls. 02/04). Concluída
TJAP - 08/05/2007
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