Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
APELAÇÃO CRIMINAL - CULTIVO DE ENTORPECENTES - ART 28 , § 1º , DA...
Especial Criminal. APELAÇÃO CRIMINAL - CULTIVO DE ENTORPECENTES - ART 28 , § 1º , DA LEI 11343/06 - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - CONDENAÇÃO DO RÉU EM PRESTAÇÃO...1. Com a desclassificação da imputação para cultivo de entorpecentes para fins
TJPR - 03/09/2009
APELAÇAO CRIMINAL. art. 12 , 1º, INCISO II DA LEI 6368/76. DESCLASSIFI...
DO ART. 28 , 1º , DA LEI 11343/06. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE... do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para os termos do art. 28 , 1º... do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para os termos do art. 28 , 1º
TJES - 20/03/2007
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 , "CAPUT", E 16, INCISO IV, AMBOS DA LEI...
A UM DOS RÉUS SOBRE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 28 , "CAPUT", § 1º , DA LEI Nº 11343/06 - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS EM RELAÇÃO À SUPOSTA PRÁTICA...1 - Não há que se falar em condenação, quando existem dúvidas acerca
TJPR - 29/05/2008
TJSP - Apelação Criminal sem Revisão ACR 1147557370000000 SP
e testemunhas de defesa - Aplicação do art. 28 , 1 , da Lei nº 11343/06 para fixação... de vício anterior pelo réu e testemunhas de defesa - Aplicação do art. 28 , 1 , da Lei nº 11343/06 para fixação da pena de advertência . Tráfico de Entorpecentes
TJSP - 05/12/2008
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - PLANTIO DE CANNABIS SATIVA LI...
, nos moldes estabelecidos no § 1º do art. 28 da Lei n. 11343 , de 23/8/2006. CRIME... do art. 28 da Lei n. 11343 , de 23/8/2006. Apelação Criminal n. , de Canoinhas
TJSC - 10/03/2008
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