Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
AÇÃO PENAL PÚBLICA. APELAÇÃO. DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA...
SOBRE EFEITOS DA DROGA, CONFORME ARTIGO 28 , INCISO I , LEI N. 11343/2006... , INCISO I , DA LEI N. 11343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INCENSURÁVEL... , INCISO I , DA LEI N. 11343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INCENSURÁVEL
TJDF - 05/11/2008
AÇÃO PENAL PÚBLICA. APELAÇÃO. DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA...
SOBRE EFEITOS DA DROGA, CONFORME ARTIGO 28 , INCISO I , LEI N. 11343/2006... , INCISO I , DA LEI N. 11343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INCENSURÁVEL... , INCISO I , DA LEI N. 11343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INCENSURÁVEL
TJDF - 05/11/2008
POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. COCAÍNA...
PARA USO PRÓPRIO. COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK. ART. 28 , INCISO I , DA LEI 11343/06. CONDUTA TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO APLICADO. Comprovadas... conseqüência lógica. A pequena quantidade de tóxico apreendida em poder de quem a detém
TJRS - 18/09/2008
APELAÇÃO CRIME. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA...
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11343/2006. CONDUTA TÍPICA. ADVERTENCIA SOBRE OS EFEITOS DA DROGA, MEDIDA EDUCATIVA DO ARTIGO 28 , INCISO I , DA LEI
TJRS - 14/11/2008
TJSP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1204112310000000 SP
. Pena aplicada nos termos do artigo 28 , inciso I , da Lei 11343/06. Devolução... de entorpecente. Pena aplicada nos termos do artigo 28 , inciso I , da Lei 11343/06..."Apelação. Arts. 33 ,"caput", da Lei 11343/06. Prova insegura om relação à
TJSP - 14/08/2008
AÇÃO PENAL PÚBLICA. APELAÇÃO. DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA...
SOBRE EFEITOS DA DROGA, CONFORME ARTIGO 28 , INCISO I , LEI N. 11343/2006... , INCISO I , DA LEI N. 11343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INCENSURÁVEL... , INCISO I , DA LEI N. 11343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INCENSURÁVEL
TJDF - 05/11/2008
AÇÃO PENAL PÚBLICA. APELAÇÃO. DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA...
SOBRE EFEITOS DA DROGA, CONFORME ARTIGO 28 , INCISO I , LEI N. 11343/2006... , INCISO I , DA LEI N. 11343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INCENSURÁVEL... , INCISO I , DA LEI N. 11343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INCENSURÁVEL
TJDF - 05/11/2008
POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. COCAÍNA...
PARA USO PRÓPRIO. COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK. ART. 28 , INCISO I , DA LEI 11343/06. CONDUTA TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO APLICADO. Comprovadas... conseqüência lógica. A pequena quantidade de tóxico apreendida em poder de quem a detém
TJRS - 18/09/2008
APELAÇÃO CRIME. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA...
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11343/2006. CONDUTA TÍPICA. ADVERTENCIA SOBRE OS EFEITOS DA DROGA, MEDIDA EDUCATIVA DO ARTIGO 28 , INCISO I , DA LEI
TJRS - 14/11/2008
TJSP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1204112310000000 SP
. Pena aplicada nos termos do artigo 28 , inciso I , da Lei 11343/06. Devolução... de entorpecente. Pena aplicada nos termos do artigo 28 , inciso I , da Lei 11343/06..."Apelação. Arts. 33 ,"caput", da Lei 11343/06. Prova insegura om relação à
TJSP - 14/08/2008
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2450964/art-28-inc-i-da-lei-de-toxicos-lei-11343-06