Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA EMPRESA BRASILE...
I do art. 11 da CLT , eis que a presente ação foi ajuizada em 25.05.93. 2... EM 08.05.85. AÇÃO AJUIZADA EM 25.05.93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCISO I DO ART..., pelo que não há dúvida quanto a ocorrência da prescrição prevista no inciso I do art
TRF1 - 23/09/2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁR...
inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo... , I , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação... da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado
TST - 17/10/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁR...
inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo... , I , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação... da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado
TST - 22/08/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁR...
inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo... , I , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação... da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado
TST - 15/08/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁR...
inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo... , I , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação... da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado
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TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA EMPRESA BRASILE...
I do art. 11 da CLT , eis que a presente ação foi ajuizada em 25.05.93. 2... EM 08.05.85. AÇÃO AJUIZADA EM 25.05.93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCISO I DO ART..., pelo que não há dúvida quanto a ocorrência da prescrição prevista no inciso I do art
TRF1 - 23/09/2004
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inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo... , I , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação... da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado
TST - 17/10/2008
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inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo... , I , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação... da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado
TST - 22/08/2008
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inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo... , I , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação... da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado
TST - 15/08/2008
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inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo... , I , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação... da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado
TST - 15/08/2008
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2451573/art-11-inc-i-consolidacao-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43