Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.
APELAÇAO CRIMINAL. CONDENAÇAO NO ART. 12 DA LEI Nº 6368/76. 1. A...
de se aplicar ao processo a causa de diminuição de pena prevista no art. 19 , parágrafo... DA LEI Nº 6368/76. 1. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS PARA.... IMPOSSIBILIDADE. 3. APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ART. 19
TJES - 30/05/2006
APELAÇAO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI Nº 6368/76. CAUSA DE DIMINUIÇA...
O art. 19 , parágrafo único , da Lei nº 6368/76 demonstra ser.... ART. 19 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE ENTORPECENTES . RECURSO MINISTERIAL... IMPROVIDO. O art. 19 , parágrafo único , da Lei nº 6368/76 demonstra ser
TJES - 29/09/2006
APELAÇAO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI Nº 6368/76. CAUSA DE DIMINUIÇA...
O art. 19 , parágrafo único , da Lei nº 6368/76 demonstra ser.... O art. 19 , parágrafo único , da Lei nº 6368/76 demonstra ser... provimento APELAÇAO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI Nº 6368/76. CAUSA DE DIMINUIÇAO DA PENA. ART
TJES - 29/09/2006
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de se aplicar ao processo a causa de diminuição de pena prevista no art. 19 , parágrafo... DA LEI Nº 6368/76. 1. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS PARA.... IMPOSSIBILIDADE. 3. APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ART. 19
TJES - 30/05/2006
-IMPUTABILIDADE (ART. 19 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE ENTORPEC...
- SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 19 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE ENTORPECENTES.... 69, de 11.4.97, p. 189). A condenação nas penas do art. 12 , da Lei n. 6368/76.... 12 DA LEI N. 6368/76)- MACONHA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM
TJSC - 26/11/2002
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