Art. 5o O Capítulo II do Título III do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a vigorar com a seguinte redação:
"LIVRO II
.................................................................
A multa prevista no art. 475-J do CPC , com redação dada pela Lei n. 11232/05... pelo legislador através da Lei n. 11232/05, visa evitar argüições inúteis... constitucional do art. 5 , LXXVIII . Recurso conhecido e improvido. MULTA DO ART. 475-J
TRT-16 - 24/07/2009
TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5400722009506 PE 0005400...
da Lei 11232/05, visa evitar argüições inúteis e protelações desnecessárias, valendo... introduzida pelo legislador através da Lei 11232/05, visa evitar argüições inúteis... o posicionamento pessoal do Exmo. Juiz Relator.Recife, 02 de dezembro de 2010. Sérgio
TRT-6 - 02/02/2011
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO TRA...
da Lei 11232/05, visa evitar argüições inúteis e protelações desnecessárias, valendo... introduzida pelo legislador através da Lei 11232/05, visa evitar argüições inúteis... para excluir da sentença a multa cominatória).Recife, 02 dezembro de 2010
TRT-6 - 02/02/2011
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO TRA...
da Lei 11232/05, visa evitar argüições inúteis e protelações desnecessárias, valendo... introduzida pelo legislador através da Lei 11232/05, visa evitar argüições inúteis... da sentença).Recife, 02 de dezembro de 2010. Sérgio Murilo de Carvalho Lins Juiz
TRT-6 - 02/02/2011
DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC
introduzida pelo legislador através da Lei 11232/05, visa evitar argüições inúteis... e oportunamente introduzida pelo legislador através da Lei 11232/05, visa evitar...).Recife, 22 de maio de 2007. SÉRGIO MURILO DE CARVALHO LINSJuiz RedatorPublicado
TRT-6 - 08/06/2007
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2455407/art-5-da-lei-11232-05