Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. (Regulamento)
Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap.
Decreto nº 5649, de 29 de dezembro de 2005
pelos arts. 12 a 16 da Lei no 11196 , de 21 de novembro de 2005. O PRESIDENTE... do inciso II do § 3o do art. 13 da Lei no 11196 , de 21 de novembro de 2005... e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei no 11196 , de 21 de novembro
Presidencia da Republica - 30/12/2005
Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009
, com a redação dada pela Lei no 11452 , de 2007, art. 12 ). Art. 21. Para os efeitos... ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais. Art. 12. As operações... , de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei no 9430 , de 27
Presidencia da Republica - 06/02/2009
Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009
, com a redação dada pela Lei no 11452 , de 2007, art. 12 ). Art. 21. Para os efeitos... ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais. Art. 12. As operações... , de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei no 9430 , de 27
Presidencia da Republica - 06/02/2009
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