Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
PROCESSO CIVIL - CONTESTAÇÃO - ADITAMENTO: ART. 303 DO CPC .
nas hipóteses do art. 303 do CPC . 3. Recurso improvido. PROCESSO CIVIL - CONTESTAÇÃO - ADITAMENTO: ART. 303 DO CPC . 1. O prazo de resposta é peremptório, devendo o réu... e só autorizado nas hipóteses do art. 303 do CPC . 3. Recurso improvido. 19/03/1998
TRF1 - 19/03/1998
PEDIDO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA...
e quando já definidos os limites da lide (arts. 294 e 303 do CPC ).Embargos não.... 294 E 303 DO CPC O ordenamento processual não autoriza o Autor da ação a formular... e defesa e quando já definidos os limites da lide (arts. 294 e 303 do CPC ).Embargos
TST - 09/11/2001
PEDIDO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA...
e quando já definidos os limites da lide (arts. 294 e 303 do CPC ). Embargos não.... 294 E 303 DO CPC O ordenamento processual não autoriza o Autor da ação... e defesa e quando já definidos os limites da lide (arts. 294 e 303 do CPC
TST - 09/11/2001
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 303 DO CPC . TESE INOVA...
DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 303 DO CPC . TESE INOVADORA. PRINCÍPIO.... Incorre em violação do artigo 303 do CPC decisão regional que abarca tese..., na instância seguinte, o que não o fez oportunamente. Incorre em violação do artigo 303
TST - 20/06/2003
RECURSO ORDINÁRIO - INOVAÇÃO À LIDE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA...
consumativa de que se extrai da interpretação do artigo 303 do CPC , de aplicação... consumativa de que se extrai da interpretação do artigo 303 do CPC.... RECURSO ORDINÁRIO - INOVAÇÃO À LIDE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 303
TRT-6 - 08/04/2003
PROCESSO CIVIL - CONTESTAÇÃO - ADITAMENTO: ART. 303 DO CPC .
nas hipóteses do art. 303 do CPC . 3. Recurso improvido. PROCESSO CIVIL - CONTESTAÇÃO - ADITAMENTO: ART. 303 DO CPC . 1. O prazo de resposta é peremptório, devendo o réu... e só autorizado nas hipóteses do art. 303 do CPC . 3. Recurso improvido. 19/03/1998
TRF1 - 19/03/1998
PEDIDO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA...
e quando já definidos os limites da lide (arts. 294 e 303 do CPC ).Embargos não.... 294 E 303 DO CPC O ordenamento processual não autoriza o Autor da ação a formular... e defesa e quando já definidos os limites da lide (arts. 294 e 303 do CPC ).Embargos
TST - 09/11/2001
PEDIDO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA...
e quando já definidos os limites da lide (arts. 294 e 303 do CPC ). Embargos não.... 294 E 303 DO CPC O ordenamento processual não autoriza o Autor da ação... e defesa e quando já definidos os limites da lide (arts. 294 e 303 do CPC
TST - 09/11/2001
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 303 DO CPC . TESE INOVA...
DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 303 DO CPC . TESE INOVADORA. PRINCÍPIO.... Incorre em violação do artigo 303 do CPC decisão regional que abarca tese..., na instância seguinte, o que não o fez oportunamente. Incorre em violação do artigo 303
TST - 20/06/2003
RECURSO ORDINÁRIO - INOVAÇÃO À LIDE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA...
consumativa de que se extrai da interpretação do artigo 303 do CPC , de aplicação... consumativa de que se extrai da interpretação do artigo 303 do CPC.... RECURSO ORDINÁRIO - INOVAÇÃO À LIDE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 303
TRT-6 - 08/04/2003
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2490272/art-303-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73