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Art. 302, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO CIVIL - AUTARQUIA - DIREITOS INDISPO...

:010116574 ANO:90 DJ:19/11/91 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO... E 351 , DO CPC . 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 3. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO CIVIL - AUTARQUIA - DIREITOS

TRF2 - 08/04/1997

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F SUM- 339 STF.... APLICAÇÃO DOS ARTS. 302 , I E 351 , DO CPC . 2. A LEI Nº 6703/79 NÃO CONCEDEU... E 351 , DO CPC . 2. A LEI Nº 6703/79 NÃO CONCEDEU AOS CONFERENTES DE CARGA INATIVOS

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CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F SUM- 339 STF.... APLICAÇÃO DOS ARTS. 302 , I E 351 , DO CPC . 2. A LEI Nº 6703/79 NÃO CONCEDEU... E 351 , DO CPC . 2. A LEI Nº 6703/79 NÃO CONCEDEU AOS CONFERENTES DE CARGA

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PROVA. CONFISSÃO. IRRELEVANCIA DOS FATOS CONFESSADOS E RECO...

302 , I , E 344 , II E III DO CPC . DJ 04.111996 p. 42481 POR UNANIMIDADE, NÃO..., DEMONSTRAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO. LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00302 INC:00001 ART : 00334 INC:00002 INC:00003 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - 03/11/1996

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